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titulo: "Deliberação CVM nº 680"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "680"
data_publicacao: 2012-07-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli680.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-680
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-680
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 680, de 24/07/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 680, de 24/07/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 680 proíbe a atuação de Leandro Marciano César no mercado de valores mobiliários por não estar autorizado. Impacta gestoras, corretoras e investidores ao restringir ofertas ilegais. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/07/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 680, publicada em 24 de julho de 2012, foi emitida pela CVM para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliiros por parte de indivíduos não autorizados. O caso específico envolve o Sr. Leandro Marciano César, que, por meio do Grupo de Investimento Bitcoin e other platforms, oferecia administração de carteira e cotas de fundos de investimento sem a devida autorização regulatória. Isso viola os arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976,以及其他相关法规.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público sobre a não autorização do Sr. Leandro Marciano César para exercer qualquer atividade no mercado de valores mobiliários, e a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de administração ou investimento. Além disso, estabelece uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação rigorosa das autorizações regulatórias, protege os investidores contra esquemas fraudulentos e serve como um alerta para que todas as entidades cumpram com os requisitos legais. A deliberação também pode inspirar ações similares contra outras atividades irregulares, promovendo a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 680, de 24 de julho de 2012

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas baseia-se nas Leis nº 6.385/1976, nº 7.492/1986, e Instruções CVM nº 306/1999 e nº 409/2004. Revoga implicitamente qualquer prática contrária às regras estabelecidas.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao combater atividades não autorizadas que podem prejudicar a confiança pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 680 de 24/07/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli680.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de julho de 2012. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata. Para adequação, as empresas devem verificar imediatamente a conformidade de suas operações com as autorizações necessárias.

### Impacto Operacional

Para gestoras, corretoras e equipes de compliance, gera a necessidade de reforçar a verificação de autorizações de terceiros com quem operam. Pode exigir auditorias internas para garantir que não há exposição a indivíduos não autorizados. Equipes de TI podem precisar implementar filtros de verificação em sistemas de transação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, pois esta deliberação é uma ação enforcement. No entanto, pode exigir que os participantes do mercado atualizem seus processos de verificação de autorizações em seus sistemas internos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli680.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-680
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-680

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 680: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-680.
