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titulo: "Deliberação CVM nº 681"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "681"
data_publicacao: 2012-07-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli681.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-681
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-681
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 681, de 31/07/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 681, de 31/07/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 681 alerta sobre a PLATZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA LTDA., que realizou colocação irregular de contratos de investimento sem registro na CVM. Impacta a sociedade, seus administradores e o público investidor. Prazo principal: imediato após publicação em 02.08.12.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/07/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 681** foi emitida pela **CVM** para combater a prática de ofertas públicas de **valores mobiliários** sem os devidos registros, conforme previsto na **Lei nº 6.385/1976**. O contexto envolve a constatação de que a **PLATZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA LTDA.**, sob o nome fantasia **GRUPO KINIMURAS FRANCO**, estava oferecendo contratos de investimento coletivo por meio de sua página na internet, sem registro da oferta ou do emissor perante a **CVM**. Isso configura infração às regras de registro essenciais para a proteção do investidor e a integridade do mercado.

As regras principais destacam que qualquer título ou contrato de investimento coletivo que gerar direito de participação, parceria ou remuneração, e cujos rendimentos dependem do esforço do empreendedor, somente pode ser ofertado publicamente mediante registro da oferta e do emissor na **CVM**. A norma enfatiza que a falta de registro constitui irregularidade, autorizando a **CVM** a determinar a suspensão do procedimento e aplicar sanções, incluindo multa cominatória diária de **R$ 5.000,00**.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem o alerta para que não utilizem os serviços da sociedade irregular, bem como a determinação para que todos os sócios, administradores e prepostos se abstenham de ofertar **valores mobiliários** sem registro. Isso reforça a importância do compliance em verificar o registro de entidades antes de qualquer operação, mitigando riscos legais e protegendo os investidores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto baixo, pois trata-se de uma ação isolada contra uma sociedade específica, sem alterar regras gerais ou estruturais do mercado de capitais. A norma reforça o cumprimento existente, mas não introduz mudanças sistemáticas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 681, de 31 de julho de 2012**

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976**, **Lei nº 6.404/1976**, **Instrução CVM nº 400/2003** e **Instrução CVM nº 480/2009**.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na supervisão do mercado, proteção ao investidor e eficiência na fiscalização de ofertas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 681 de 31/07/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli681.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação, **02.08.12**. Prazo de transição imediato para cumprimento da determinação de suspensão.

### Impacto Operacional

Gestores, equipes de **compliance** e jurídicos devem reforçar verificações sobre o registro de emissores e ofertas antes de any operação. Intermediários precisam evitar relacionamentos com entidades não registradas, e equipes de **TI** devem garantir que sistemas de due diligence incluam cheques de regularidade junto à **CVM**.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois é uma deliberação específica de punição.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli681.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-681
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-681

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 681: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-681.
