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titulo: "Deliberação CVM nº 683"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "683"
data_publicacao: 2012-08-30
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 143"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli683.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-683
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-683
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 683, de 30/08/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 683, de 30/08/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 143. Revogou a Deliberação CVM nº 207, de 13/12/1996, e a Deliberação CVM nº 601, de 07/10/2009.

> Altera as regras de contabilização da proposta de pagamento de dividendos e Juros sobre Capital Próprio (JCP) para companhias abertas. Impacta equipes contábeis e de compliance, exigindo adaptação imediata às novas diretrizes a partir de 1º de janeiro de 2012.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 143.

Revogada por: [Resolução CVM nº 143](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-143)

## Linha do tempo

- 30/08/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 143](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-143)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 143](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-143) · Revogou esta norma · 15/06/2022
- [Deliberação CVM nº 601](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-601) · 07/10/2009
- [Deliberação CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-207) · 13/12/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 683**, de **30 de agosto de 2012**, aprovou a **Interpretação Técnica ICPC 08 (R1)** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que trata da **contabilização** da proposta de pagamento de **dividendos**. Esta normativa, apesar de revogada, consolidou importantes orientações sobre como as **companhias abertas** devem registrar em seus passivos os **dividendos obrigatórios**, **fixos**, **mínimos**, **intermediários** e os **Juros sobre Capital Próprio (JCP)**, considerando sua natureza de **obrigação presente** no fechamento do exercício social.

O ato normativo esclarece que, devido às particularidades da legislação societária brasileira (Lei nº **6.404/76**), certos tipos de **dividendos** e **JCP** devem ser reconhecidos como passivo mesmo que a declaração formal ocorra após o período contábil, mas antes da autorização de emissão das demonstrações. Isso difere da interpretação geral de algumas normas internacionais, como o **CPC 24**, que usualmente desaconselha o reconhecimento de **dividendos** como passivo se declarados após o período contábil. A **CVM** reforça a necessidade de as empresas detalharem, em notas explicativas, a proposta de destinação dos lucros.

As principais implicações são para a apresentação das demonstrações financeiras. As empresas devem garantir que a parcela dos **dividendos** que constitui uma **obrigação presente** seja devidamente registrada no passivo. Qualquer valor que exceda o legal ou estatutário e que dependa de aprovação dos acionistas deve permanecer no patrimônio líquido, em conta específica de “**dividendo adicional proposto**”. Esta diferenciação é crucial para a conformidade contábil e a clareza para os investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacta diretamente a forma como as **companhias abertas** registram suas obrigações de distribuição de lucros, afetando a transparência e a comparabilidade das demonstrações contábeis. Exige adaptação nas políticas e procedimentos contábeis.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012

**Alterações:** Revoga as **Deliberações CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996**, e **CVM nº 601, de 7 de outubro de 2009**. Substitui a **ICPC 08 – Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos**, aprovada em **04 de setembro de 2009**.

**Motivação:** Modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais, focando na proteção ao investidor através de maior transparência nas demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 683 de 30/08/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli683.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 683** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**30 de agosto de 2012**), aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2012**.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance de **companhias abertas** devem revisar suas políticas internas para assegurar o correto reconhecimento de **dividendos** e **JCP** como passivo. Será necessário ajustar os registros contábeis para diferenciar a **obrigação presente** do **dividendo adicional proposto**, além de aprimorar as notas explicativas para detalhar a destinação dos lucros. Gestores e administradores fiduciários precisarão estar alinhados com estas novas diretrizes para a elaboração e aprovação das demonstrações financeiras.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em layouts de sistemas da **CVM**. As mudanças são contábeis e impactam a forma de registro e divulgação nas demonstrações financeiras e notas explicativas, que são submetidas via **CVMWeb** ou **Empresas.NET**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli683.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-683
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-683

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 683: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-683.
