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titulo: "Deliberação CVM nº 686"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "686"
data_publicacao: 2012-09-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli686.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-686
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-686
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 686, de 19/09/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 686, de 19/09/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a OTX Investimentos e Sr. Rafael Acqua por oferecerem serviços de administração de carteiras e cotas de fundos sem autorização. Determina suspensão imediata das atividades e multa diária de R$5.000,00 para não conformidade. Impacta todos os participantes do mercado que devem verificar autorizações. Prazo principal: suspensão imediata a partir da publicação em 21.09.2012.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/09/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 686, publicada em 19 de setembro de 2012, surge em um contexto de reforço na supervisão do mercado de valores mobiliários pela CVM, visando combater atuações irregulares e proteger investidores. A norma estabelece que o exercício de atividades como administração de carteiras de valores mobiliários e oferta pública de cotas de fundos de investimento é condicional a prévia autorização da CVM, conforme arts. 15, 19, §4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976, e instruções específicas. Principais regras incluem a necessidade de registro e conformidade com requisitos legais para prestação de tais serviços. Os efeitos para participantes do mercado são significativos: entidades não autorizadas, como a OTX Investimentos e o Sr. Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua, são alertadas e obrigadas a suspender imediato suas atividades, sob pena de multa cominatória diária e possíveis sanções criminais. Isso reforça a importância do compliance e da verificação de autorizações, impactando diretamente gestores, corretoras e investidores, que devem garantir que todas as operações estejam devidamente regulamentadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a deliberação reforça a necessidade de autorização para atividades de mercado, mas é focada em um caso específico. No entanto, serve como alerta generalizado, exigindo que todos os participantes revisem seus processos de compliance para evitar riscos regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 686, de 19 de setembro de 2012

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 306/1999 e Instrução CVM nº 409/2004, que já estabelecem os requisitos para autorização.

**Motivação:** Proteção ao investidor e combate a atividades irregulares no mercado de valores mobiliários, garantindo a integridade e a transparência das operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 686 de 19/09/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli686.html)

### Adequação

Entrada em vigor: 21 de setembro de 2012 (data da publicação no DOU). Prazo de transição: imediato, com suspensão obrigatória das atividades não autorizadas a partir da publicação. Não há janelas de submissão específicas, mas a conformidade deve ser assegurada rapidamente.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance devem revisar e documentar suas autorizações junto à CVM, garantindo que nenhuma atividade de administração de carteiras ou oferta de fundos seja exercida sem registro adequado. Intermediários devem evitar relacionamentos com entidades não autorizadas, e equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para refletir requisitos de autorização em operações.

### Alterações de Layout

Sem alterações técnicas nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas os participantes devem assegurar que suas atividades estejam devidamente autorizadas e registradas, podendo ser necessárias atualizações em processos internos de verificação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli686.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-686
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-686

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 686: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-686.
