---
titulo: "Deliberação CVM nº 689"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "689"
data_publicacao: 2012-10-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli689.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-689
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-689
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 689, de 19/10/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 689, de 19/10/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 689 alerta sobre entidades que ofertam fundos imobiliários sem autorização, determinando suspensão imediata e multas de R$ 5.000/dia. Impacta investidores, gestoras e intermediários. Prazo principal: suspensão imediata na data de publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/10/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua de forma contundente contra práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, conforme estabelecido pela Deliberação CVM 689. O ato normativo foca na identificação e punição de pessoas físicas e jurídicas que, sem a prévia autorização regulatória, exercem a administração de fundos de investimento imobiliários e realizam ofertas públicas de cotas desses veículos, em violação à Lei nº 6.385/1976 e à Instrução CVM nº 472/2008. O contexto é de proteção aos investidores e de manutenção da integridade do mercado, considerando que a falta de supervisão predisõe a riscos de fraudes e prejuízos financeiros para o público em geral.

As regras principais da deliberação incluem o alerta formal ao mercado e ao público sobre a irregularidade das atividades desenvolvidas por entities específicas, como a Futura Agente Autônomo de Investimentos S/S Ltda. e a Futurainvest SPE 1 Ltda., e seus sócios. Além disso, a CVM determina a suspensão imediata de qualquer veiculação de ofertas de investimento no Brasil por essas entidades, estabelecendo uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e possíveis ações criminais. Isso reforça a obrigatoriedade de que todas as atividades de administração de fundos e ofertas públicas dependem de registro e autorização prévios junto à CVM.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: investidores devem always verificar a autorização das entidades antes de aplicar recursos, sob risco de incorrer em esquemas ilegais. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, a deliberação impõe a necessidade de due diligence rigorosa para evitar relações com intermediários não autorizados. Equipes de compliance e jurídica devem reforçar controles internos para garantir conformidade, enquanto a tecnologia pode ser alinhada para automatizar verificações de registro em sistemas like CVMWeb. Em suma, a norma eleva o padrão de cautela e responsabilidade no mercado de capitais, mitigando riscos operacionais e reputacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, seu impacto é médio porque estabelece um precedente de rigor na verificação de autorizações, afetando diretamente a confiança do mercado e obrigando todos os participantes a adotarem práticas de compliance mais robustas. Isso eleva o custo operacional para due diligence mas reduz riscos de exposição a atividades irregulares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 689, de 19 de outubro de 2012

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica os arts. 19 da Lei nº 6.385/1976 e arts. 4º, 5º, 10 e 28 da Instrução CVM nº 472/2008, que tratam da autorização para exercer atividades no mercado de valores mobiliários.

**Motivação:** Proteção ao investidor, combate a ofertas públicas não autorizadas e supervisão das atividades de administração de fundos de investimento imobiliários, visando a eficiência e a transparência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 689 de 19/10/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli689.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com determinação de suspensão imediata das ofertas irregulares. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois as sanções são aplicáveis de imediato para as entidades mencionadas.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, gera a necessidade de implementar ou reforçar procedimentos de verificação da autorização de veículos de investimento antes de qualquer parceria. Intermediários como corretoras e bancos devem audit their client onboarding processes to ensure no unauthorized entities are involved. Equipes de TI e compliance podem precisar atualizar sistemas para incluir alertas sobre entidades suspensas, enquanto escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre os riscos de não conformidade. O trabalho prático envolve aumento de due diligence e monitoramento contínuo das atividades do mercado.

### Alterações de Layout

A deliberação não introduz alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET. No entanto, reforça a necessidade de que participantes do mercado utilizem essas plataformas para verificar o registro e autorização de entidades, sugerindo que atualizações de compliance possam incluir integração de consultas a esses sistemas em processos internos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli689.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-689
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-689

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 689: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-689.
