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titulo: "Deliberação CVM nº 690"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "690"
data_publicacao: 2012-10-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli690.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-690
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-690
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 690, de 19/10/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 690, de 19/10/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM publica a Deliberação CVM 690 que alerta sobre entidades não autorizadas no mercado de valores mobiliários. Impacta directamente a CAHEN INVESTIMENTOS e o Sr. Carlos Henrique de Oliveira Santana, vedando a eles qualquer atividade de investimento. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades a partir da data de publicação (22.10.12). Isso serve como advertência para todos os participantes do mercado sobre a necessidade de autorização regulatória.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/10/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 690**, emitida em **19 de outubro de 2012**, surge no contexto de fiscalização da **CVM** para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários. A norma foi motivada pela constatação de que a **CAHEN INVESTIMENTOS** e o **Sr. Carlos Henrique de Oliveira Santana** estavam oferecendo cotas de investimento em setores como **Private Equity** e mercados de ações, câmbio, crédito, mercadorias e futuros, sem a devida autorização regulatória. Isso viola arts. 15, 19, § 4º, da **Lei nº 6.385/1976**, entre outras disposições.

As regras principais da deliberação incluem o alerta público sobre a não autorização dessas entidades para exercer qualquer atividade no mercado, como administração de carteiras ou oferta pública de fundos. Além disso, determina a suspensão imediata da veiculação de qualquer fundo ou veiculo de investimento no Brasil, com ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** para não cumprimento. A norma também menciona possíveis sanções administrativas e criminais, com base no art. 27-E da **Lei nº 6.385/1976** e art. 7º, inciso II, da **Lei nº 7.492/1986**.

Os efeitos para o mercado reforçam a importância do cumprimento das normas de autorização, protegendo investidores de fraudes e estabelecendo um precedente para ação regulatória. Para as entidades envolvidas, representa uma penalidade severa que pode resultar em processos administrativos e legais. Mais amplamente, a deliberação serve como um lembrete para todos os participantes de verify a conformidade regulatória antes de engaging em transações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora seja um caso isolado, a deliberação reforça a mensagem de **compliance** para todos os participantes do mercado, potencialmente afetando práticas de **due diligence** e monitoramento de contrapartes. Ela destaca a necessidade de verificação constante de autorizações regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 690, de 19 de outubro de 2012**

**Alterações:** Não altera normas anteriores; é uma aplicação das **Leis nº 6.385/1976**, **Instrução CVM nº 306/1999** e **Instrução CVM nº 409/2004**.

**Motivação:** Para garantir a integridade do mercado, proteger investidores e punir atuações não autorizadas, conforme os arts. 15, 19, § 4º, da **Lei nº 6.385/1976**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 690 de 19/10/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli690.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, **22 de outubro de 2012**. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata. Não há janelas de submissão ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, implica na necessidade de verificar que todas as entidades com as quais operam estão devidamente autorizadas pela **CVM**, reforçando procedimentos de **due diligence**. Para jurídico, revisar contratos e garantir conformidade regulatória. Para **TI**, pode haver necessidade de monitoramento de sites ou sistemas para detectar ofertas irregulares, mas não há impacto directo em sistemas corporativos.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**; a deliberação é publicada no **DOU** e serve como alerta público. Não há alterações em formulários ou relatórios periódicos específicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli690.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-690
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-690

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 690: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-690.
