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titulo: "Deliberação CVM nº 691"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "691"
data_publicacao: 2012-11-08
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 700"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli691.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-691
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 691, de 08/11/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 691, de 08/11/2012, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700. Revogou a Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1), que estabelece o tratamento contábil de receitas e despesas em contratos de construção para companhias abertas. Revoga a Deliberação CVM 576/09. Entrou em vigor em 08 de novembro de 2012, com aplicação a exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Linha do tempo

- 08/11/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · Revogou esta norma · 20/12/2012
- [Deliberação CVM nº 576](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-576) · 05/06/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 691** é um marco regulatório importante na adaptação do Brasil às normas internacionais de contabilidade (**IFRS**), especialmente no que tange aos **contratos de construção**. Ela formaliza a adoção do **Pronunciamento Técnico CPC 17(R1)**, que se alinha à **IAS 11**, promovendo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras das **companhias abertas**.

O cerne do **CPC 17(R1)** reside no método da **percentagem completada** para reconhecimento de receitas e despesas. Este método exige que as companhias avaliem o estágio de execução dos projetos de construção de forma confiável, permitindo o reconhecimento proporcional dos resultados ao longo da obra. A norma detalha critérios específicos para contratos de **preço fixo** e **custo mais margem**, além de orientações para a combinação e segmentação de contratos. Um ponto crucial é o reconhecimento imediato de perdas esperadas, reforçando a prudência contábil.

Para o mercado, as implicações são significativas. Gestores e equipes de contabilidade precisam aprimorar seus sistemas de controle e estimativa para garantir a aplicação correta do método da **percentagem completada**. A norma também exige divulgações mais detalhadas sobre receitas, custos, métodos de mensuração do estágio de execução, adiantamentos e retenções, impactando diretamente a qualidade das informações financeiras reportadas ao mercado e à **CVM**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto **médio** devido à necessidade de ajuste nos sistemas contábeis e de gestão de projetos de **companhias abertas** com **contratos de construção** para aderência ao método da **percentagem completada** e regras de divulgação mais específicas, alinhando as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (**IFRS**). No entanto, não afeta a estrutura do mercado em si, mas sim a forma de reporte.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 691, de 08 de novembro de 2012.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 576, de 05 de junho de 2009**.

**Motivação:** Modernização da regulação contábil e alinhamento com as normas internacionais de contabilidade (**IAS 11**), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de **companhias abertas**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 691 de 08/11/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli691.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 691** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **09 de novembro de 2012**. As novas regras são aplicáveis aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2012**, o que significou uma aplicação retroativa para o ano fiscal de 2012 para muitas companhias.

### Impacto Operacional

A principal mudança operacional para gestores, administradores e equipes de contabilidade/compliance/TI é a necessidade de revisar e ajustar os métodos de reconhecimento de receita e despesa para **contratos de construção**, adotando o método da **percentagem completada** de forma mais rigorosa. Isso implica em: 1) Desenvolvimento ou aprimoramento de sistemas para monitorar o **estágio de execução** dos projetos de construção com maior precisão; 2) Capacitação de equipes para aplicar as novas definições de receita e custo contratual; 3) Reavaliação constante das estimativas de custos e receitas, com reconhecimento imediato de perdas esperadas; e 4) Adaptação dos relatórios financeiros para incluir as novas divulgações exigidas, como adiantamentos e retenções, e o valor bruto devido/recebido dos contratantes.

### Alterações de Layout

A norma exige maior detalhamento nas divulgações contábeis. Embora não mencione diretamente alterações em sistemas específicos da **CVM** (como **CVMWeb** ou **Empresas.NET**), as **companhias abertas** devem adaptar seus próprios sistemas contábeis e de gestão para gerar as informações necessárias conforme os novos requisitos do **CPC 17(R1)**. Isso inclui dados sobre receitas, custos, lucros, adiantamentos, retenções e métodos de mensuração do estágio de execução dos contratos de construção.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli691.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-691

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 691: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691.
