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titulo: "Deliberação CVM nº 692"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "692"
data_publicacao: 2012-11-08
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 700"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli692.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-692
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-692
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 692, de 08/11/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 692, de 08/11/2012, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700. Revogou a Deliberação CVM nº 597, de 15/09/2009.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) sobre receitas, padronizando o reconhecimento e mensuração contábil para companhias abertas. Revoga a Deliberação CVM 597/09. Entrou em vigor em 08 de novembro de 2012, com aplicação a exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Linha do tempo

- 08/11/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · Revogou esta norma · 20/12/2012
- [Deliberação CVM nº 597](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-597) · 15/09/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 692**, de **08 de novembro de 2012**, teve como objetivo principal a aprovação e a obrigatoriedade do **Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)** para as companhias abertas. Este pronunciamento, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (**CPC**), estabelece as diretrizes para o tratamento contábil de receitas, substituindo o **CPC 30** anterior. A medida visa harmonizar as práticas contábeis no Brasil com as normas internacionais, especificamente o **IAS 18** (Receita), garantindo maior comparabilidade e transparência nas demonstrações financeiras das entidades reguladas. A receita é definida como o ingresso bruto de benefícios econômicos que aumentam o patrimônio líquido, exceto aportes de proprietários, englobando vendas, serviços, juros, royalties e dividendos. O ponto crucial é determinar o momento e a forma de reconhecimento da receita.

A norma detalha como a receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, deduzindo descontos e bonificações. Para vendas de bens, o reconhecimento ocorre quando os riscos e benefícios mais significativos da propriedade são transferidos ao comprador, a receita pode ser mensurada confiavelmente e os benefícios econômicos fluirão para a entidade. Para prestação de serviços, a receita é reconhecida com base no estágio de execução da transação, desde que a conclusão possa ser estimada com confiabilidade. Juros, royalties e dividendos também possuem regras específicas de reconhecimento, como a taxa efetiva de juros para juros e o direito do acionista para dividendos. É vital que as despesas relacionadas possam ser mensuradas com confiabilidade.

Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, esta deliberação exige uma revisão aprofundada das políticas e procedimentos contábeis relacionados ao reconhecimento e mensuração de receitas. As equipes de compliance, jurídico e tecnologia precisam garantir que os sistemas de informação e os controles internos estejam alinhados com as novas exigências do **CPC 30(R1)**, assegurando a correta apuração e divulgação das receitas nas demonstrações financeiras. A transparência sobre as políticas contábeis adotadas para o reconhecimento das receitas é um ponto fundamental de divulgação.

Impacto Sistêmico

ALTO

A harmonização contábil de receitas afeta diretamente as demonstrações financeiras, relatórios de resultados e a percepção de valor para investidores, exigindo adaptação em larga escala por companhias abertas e seus auditores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 692, de 08 de novembro de 2012

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 597, de 15 de setembro de 2009**. Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)**, que substitui o **Pronunciamento Técnico CPC 30** original.

**Motivação:** Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais (**IAS 18**), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 692 de 08/11/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli692.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 692** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **09 de novembro de 2012**. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2012**.

### Impacto Operacional

Companhias abertas e suas equipes de TI/Compliance, juntamente com administradores fiduciários e auditores, devem revisar e ajustar os processos de reconhecimento e mensuração de receitas. Isso inclui reavaliar contratos de venda de bens e prestação de serviços, programas de fidelidade, acordos de troca/permuta, tratamento de juros e royalties, e a forma de divulgação das políticas contábeis para garantir conformidade com o **CPC 30(R1)**. A conciliação entre receita divulgada e registrada para fins tributáveis também se torna um requisito de nota explicativa.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em layouts de sistemas da CVM ou formulários específicos. As mudanças são de natureza contábil e requerem ajustes nos sistemas internos das companhias para o registro e apuração das receitas conforme o **CPC 30(R1)**, impactando a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli692.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-692
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-692

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 692: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-692.
