---
titulo: "Deliberação CVM nº 694"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "694"
data_publicacao: 2012-11-23
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 100"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli694.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-694
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 694, de 23/11/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 694, de 23/11/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 100. Revogou a Deliberação CVM nº 666, de 04/08/2011.

> Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) sobre negócios em conjunto, estabelecendo princípios para o reporte financeiro e definindo controle conjunto. Impacta companhias abertas e partes envolvidas em operações e empreendimentos conjuntos. Entrou em vigor em 27 de novembro de 2012, com aplicação para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 100.

Revogada por: [Resolução CVM nº 100](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-100)

## Linha do tempo

- 23/11/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 100](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-100)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 100](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-100) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 666](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-666) · 04/08/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 694** marca um passo importante na harmonização das normas contábeis brasileiras com as práticas internacionais. Ao aprovar e tornar obrigatório o **Pronunciamento Técnico CPC 19(R2)**, a **CVM** visa aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas no que diz respeito a arranjos de negócios em conjunto. Esta medida alinha o mercado de capitais brasileiro com o padrão **IFRS 11 (IASB - BV 2012)**, reforçando o compromisso da autarquia com a qualidade da informação contábil.

As regras introduzidas pelo **CPC 19(R2)** estabelecem a definição de **controle conjunto** e exigem que as entidades identifiquem o tipo de negócio em conjunto — seja uma **operação em conjunto** (*joint operation*) ou um **empreendimento controlado em conjunto** (*joint venture*) — para, então, contabilizarem seus direitos e obrigações de forma apropriada. Para **operações em conjunto**, as partes devem reconhecer seus ativos, passivos, receitas e despesas. Já para **empreendimentos controlados em conjunto**, o investimento deve ser contabilizado pelo método da equivalência patrimonial, conforme o **CPC 18**. A norma enfatiza a importância de uma avaliação criteriosa da estrutura, forma legal, termos contratuais e outros fatos e circunstâncias para determinar a classificação correta.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, especialmente para as companhias abertas que atuam em parcerias e alianças estratégicas. A norma exige uma reavaliação dos modelos contábeis existentes para garantir a conformidade. Gestores, equipes de compliance e contadores precisarão adaptar seus processos de reconhecimento e mensuração, refletindo com precisão os interesses em **negócios em conjunto**. A revogação da **Deliberação CVM 666/11** sinaliza a substituição de uma regra anterior por uma abordagem mais moderna e detalhada, alinhada às melhores práticas globais.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto **ALTO** devido à obrigatoriedade de adoção de um novo padrão contábil para **negócios em conjunto** por todas as companhias abertas, alterando fundamentalmente o reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas em demonstrações financeiras. A complexidade na classificação entre **operação em conjunto** e **empreendimento controlado em conjunto** exigirá revisão de processos e sistemas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 694, de 23 de novembro de 2012

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 666, de 04 de agosto de 2011**.

**Motivação:** Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras, especialmente para a contabilização de **negócios em conjunto**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 694 de 23/11/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli694.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 694** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**27 de novembro de 2012**), aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de **1º de janeiro de 2013**.

### Impacto Operacional

A implementação das regras do **CPC 19(R2)** exige que gestores e equipes de contabilidade, compliance e TI realizem uma análise detalhada de todos os acordos de **negócios em conjunto** para classificá-los corretamente como **operações em conjunto** ou **empreendimentos controlados em conjunto**. Isso implica na revisão de contratos, reavaliação de direitos e obrigações e, consequentemente, na adaptação de políticas e procedimentos contábeis internos. Haverá necessidade de treinamento das equipes e, possivelmente, de desenvolvimento ou ajuste de sistemas de ERP e de reporte financeiro para garantir a conformidade com as novas metodologias de reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas, ou o uso do método da equivalência patrimonial.

### Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**. No entanto, requer que as companhias abertas ajustem seus sistemas e processos internos de contabilidade para refletir as novas regras de reconhecimento e mensuração de **negócios em conjunto**, o que impactará a forma como os dados financeiros são coletados, processados e reportados nas demonstrações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli694.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-694

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 694: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-694.
