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titulo: "Deliberação CVM nº 699"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "699"
data_publicacao: 2012-12-20
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 115"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli699.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-699
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-699
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 699, de 20/12/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 699, de 20/12/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 115.

> A Deliberação CVM 699 tornou obrigatória a aplicação do CPC 46 para companhias abertas, estabelecendo um framework único de mensuração do valor justo alinhado à IFRS 13. O prazo de transição foi para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013. Impacta diretamente as equipes de contabilidade, auditoria e financeiro de emissores listados no mercado de capitais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 115.

Revogada por: [Resolução CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115)

## Linha do tempo

- 20/12/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115) · Revogou esta norma · 20/05/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 699**, publicada no final de 2012, aprovou o **Pronunciamento Técnico CPC 46**, que unificou as regras de **mensuração do valor justo** no Brasil, promovendo um significativo alinhamento com os padrões internacionais de contabilidade, especificamente a **IFRS 13**. Antes da vigência deste normativo, as orientações sobre valuation eram fragmentadas, gerando inconsistências na apresentação das demonstrações financeiras de **companhias abertas** e demais participantes do mercado.

As regras principais do **CPC 46** definem o **valor justo** como um **preço de saída** (o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração). A norma estrutura uma hierarquia de inputs de avaliação dividida em três níveis (**nível 1** para preços cotados em mercados ativos, **nível 2** para inputs observáveis fora do mercado ativo, e **nível 3** para dados não observáveis), visando maximizar o uso de dados de mercado reais e minimizar premissas subjetivas. Além disso, a norma aborda especificamente a avaliação de ativos não financeiros (com o conceito de **melhor uso possível**), o tratamento de passivos (incorporando o **risco de descumprimento** e restrições de transferência) e a possibilidade de compensação de posições líquidas de risco de mercado e crédito.

O efeito prático para os participantes do mercado de capitais é a exigência de um alto padrão de transparência e consistência técnica. As **companhias abertas** precisaram adaptar seus sistemas de informação contábil e modelos de precificação para atender aos rigorosos requisitos de **divulgação** descritos no normativo (itens 91 a 99). Isso gerou uma demanda reforçada por equipes de **compliance** e jurídico capazes de auditor os modelos de valuation, bem como para equipes de TI em integrar dados de mercado em tempo real aos relatórios financeiros, garantindo que a mensuração dos ativos e passivos refletisse fielmente as condições de risco do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à complexidade técnica intrínseca à implementação do **CPC 46**, que exige a transição de models contábeis baseadas no custo histórico para models de **valor justo** em escala global. Para o mercado de capitais, isso significa que a volatilidade dos resultados das **companhias abertas** e das gestoras pode aumentar significativamente dependendo da sensibilidade de seus portfolios a inputs de mercado. A precisão técnica dos modelos de valuation tornou-se crucial para a proteção do investidor, exigindo um alto nível de governança corporativa e auditoria externa para evitar desvios que pudessem comprometer a integridade dos relatórios financeiros.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 699, de 20 de dezembro de 2012**, publicada no Diário Oficial da União em **21.12.12**, que aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo**.

**Alterações:** A norma consolidou as diretrizes contábeis sobre **valor justo**, unificando critérios que antes estavam dispersos em vários pronunciamentos técnicos anteriores do **CPC**, trazendo a **CPC 46** como o referencial único e obrigatório para a mensuração. (Nota técnica: a própria deliberação de implementação original foi posteriormente atualizada em processos de consolidação normativa da CVM, mas marca o marco inicial de alinhamento com a **IFRS 13** no Brasil).

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o cenário contábil brasileiro, promovendo a harmonização com as normas internacionais de contabilidade (**IFRS 13**), aumentando a transparência e comparabilidade das informações financeiras apresentadas pelas **companhias abertas**, e fortalecendo a proteção ao investidor por meio de regras mais robustas e técnicas para a mensuração de ativos e passivos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 699 de 20/12/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli699.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial da União em **21 de dezembro de 2012**. Contudo, as disposições transitórias estabelecidas no próprio texto do **CPC 46** determinaram que a aplicação fosse obrigatória para os exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2013**, exigindo que as empresas realizassem a adequação de seus processos e sistemas antes do fechamento do primeiro trimestre de 2013.

### Impacto Operacional

O impacto operacional gerou um trabalho prático significativo para as equipes de **financeiro, contábil e TI** das **companhias abertas**, gestoras e intermediários. Houve a necessidade de mapear ativos e passivos passíveis de serem mensurados pelo **valor justo**, configurando ou terceirizando modelos complexos de valuation (como o de **valor presente de fluxos de caixa futuros**) e garantindo o acesso a fontes confiáveis de dados de mercado. Para as equipes de **compliance e jurídico**, foi gerada uma demanda contínua de supervisão das premissas macroeconômicas utilizadas nos modelos, assegurando que não houvesse manipulação de inputs de **nível 3** para fins de gerenciamento de resultados (*earnings management*).

### Alterações de Layout

A implementação do **CPC 46** exigiu profundas mudanças na estrutura de geração dos relatórios financeiros e das **notas explicativas** das entidades. Foi necessária a criação de campos específicos para descrever as técnicas de valuation utilizadas (abordagem de mercado, de receita/custos e de custo) e o detalhamento obrigatório da **hierarquia de valor justo** (níveis 1, 2 e 3). No âmbito dos sistemas da CVM (como o **CVMWeb** e plataformas de disclosure de **companhias abertas**), houve a necessidade de padronização de tags para relatórios contábeis que permitissem a captura e análise automatizada de inputs de preços de mercado e premissas de modelagem.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli699.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-699
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-699

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 699: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-699.
