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titulo: "Deliberação CVM nº 7"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "7"
data_publicacao: 1979-10-25
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 202"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli007.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-7
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 7, de 25/10/1979

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 7, de 25/10/1979, foi revogada pela Deliberação CVM nº 202.

> Estabelece o procedimento para recursos contra decisões dos superintendentes à CVM para o Colegiado, com prazo de 30 dias. Impacta diretamente participantes do mercado que interagem com decisões da autarquia, exigindo cumprimento de prazos e formalidades específicas. Prazo principal: 30 dias para interposição do recurso.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 202.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Linha do tempo

- 25/10/1979 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202) · Revogou esta norma · 23/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 7**, publicada em **25 de outubro de 1979**, foi emitida para regulamentar o ejercicio do poder de revisão do **Colegiado da CVM** sobre decisões proferidas por suas **Superintendências**. O contexto era a necessidade de estruturar um canal formal de recurso, garantindo que o Órgão máximo da CVM pudesse reexaminar matérias decididas pelas áreas executivas, por provocação dos interessados. Isso reforçava a hierarquia interna e o princípio da tutela administrativa.

As regras principais incluem: o recurso deve ser oferecimento em **petição escrita e fundamentada**, acompanhada de documentos, no prazo de **30 dias** da ciência da decisão; o **Superintendente** tem **5 dias** para reformar a decisão ou mantê-la, encaminhando o processo ao Colegiado em caso de manutenção; o recurso não tem **efeito suspensivo** automático, mas o **Presidente da CVM** pode suspender os efeitos da decisão a pedido ou de ofício; e o Colegiado decide em **sessão reservada**, por maioria de votos.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: fornece um mecanismo de **controle interno** e **due process**, permitindo que companies, investidores e intermediários contestem decisões da CVM antes de recorrer à judiciary. No entanto, os prazos curtos e a exigência de fundamentação exigem que as equipes de **compliance** e **jurídico** estejam vigilantes para não loses o prazo de recurso, impactando diretamente a estratégia regulatória e a proteção de direitos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma norma procedural interna da CVM, ela afeta diretamente a forma como os participantes do mercado de capitais interagem com decisões da autarquia. Empresas abertas, gestoras, corretoras e escritórios jurídicos precisam seguir rigorosos prazos e formalidades para recorrer, o que pode alterar estratégias de compliance e gerar custos operacionais. Além disso, como a norma foi revogada, seu impacto atual é histórico, mas compreende a base para procedimentos posteriores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 7, de 25 de outubro de 1979

**Alterações:** Esta Deliberação não alterou normas anteriores; estabeleceu um novo procedimento para recursos. Posteriormente, foi revogada por normas mais modernas que consolidaram os procedimentos de recurso na CVM.

**Motivação:** A motivação foi a necessidade de regulamentar o poder de revisão do Colegiado da CVM sobre decisões das Superintendências, garantindo uma hierarquia adequada e o direito de recurso para os interessados, visando à justiça administrativa e à eficiência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 7 de 25/10/1979](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli007.html)

### Adequação

Entrou em vigor na data da publicação no **DOU de 07.08.79**. Não havia prazos de transição específicos, sendo aplicável imediatamente. Como norma revogada, não há vigência experimental atual.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e **jurídico** de gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, que devem monitorar decisões da CVM e preparar recursos dentro de **30 dias**, com documentação adequada. Isso exige controle de prazos, análise jurídica e coordenação com áreas de **tecnologia** para submissão em sistemas da CVM, aumentando a carga operacional em caso de decisões desfavoráveis.

### Alterações de Layout

Como norma de 1979, não impactou sistemas digitais diretamente. No entanto, estabeleceu princípios que foram incorporados em sistemas posteriores da CVM, como o **SGI** (Sistema de Gestão de Informações) e formulários digitais para recursos, onde as regras de prazos e formalidades são now automatizadas. Atualmente, procedimentos semelhantes estão integrados ao **CVMWeb** para submissão de recursos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli007.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-7

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 7: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7.
