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titulo: "Deliberação CVM nº 700"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "700"
data_publicacao: 2012-12-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli700.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-700
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 700, de 20/12/2012

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 700, de 20/12/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 10 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 521, de 27/06/2007, e a Deliberação CVM nº 568, de 11/02/2009. Alterou 4 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 538, de 05/03/2008, e a Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006.

> A Deliberação CVM 700 alerta sobre a prática de ofertas públicas de ações sem registro prévio na CVM, impactando diretamente empresas e seus administradores. O prazo principal é a data de publicação, com efeitos imediatos para a suspensão de atividades irregulares.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/12/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 753](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-753) · 10/06/2016
- [Deliberação CVM nº 748](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-748) · 23/12/2015
- [Deliberação CVM nº 721](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-721) · 25/04/2014
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · 29/01/2014
- [Deliberação CVM nº 691](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-691) · 08/11/2012
- [Deliberação CVM nº 692](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-692) · 08/11/2012
- [Deliberação CVM nº 687](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-687) · 04/10/2012
- [Deliberação CVM nº 645](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-645) · 02/12/2010
- [Deliberação CVM nº 612](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-612) · 22/12/2009
- [Deliberação CVM nº 620](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-620) · 22/12/2009
- [Deliberação CVM nº 568](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-568) · 11/02/2009
- [Deliberação CVM nº 535](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-535) · 27/02/2008
- [Deliberação CVM nº 521](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-521) · 27/06/2007
- [Deliberação CVM nº 502](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-502) · 10/03/2006
- [Deliberação CVM nº 244](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-244) · 03/03/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 700**, publicada em **20 de dezembro de 2012**, foi emitida pela **CVM** para combater a colocação irregular de ações no mercado de valores mobiliários. O ato normativo foca no caso específico da **WOW! Empreendimentos S/A** e seu diretor, **Andres Finazzi Postigo**, que realizavam ofertas públicas sem os devidos registros, violando a **Lei nº 6.385/1976** e instruções da **CVM**. O contexto é de reforço na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado, considerando que ofertas não registradas representam riscos significativos para o público.

As regras principais determinam que a empresa e seu sócio não estão habilitados a ofertar valores mobiliários, devendo todos os envolvidos cessem imediatamente tais práticas. A **CVM** impõe multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** para o descumprimento, sem prejuízo de outras sanções, incluindo possíveis penalidades criminais conforme a **Lei nº 7.492/1986**. Isso reforça a obrigatoriedade de registro prévio para qualquer oferta pública, conforme estabelecido nas instruções **CVM nº 400** e **480**.

Os efeitos para os participantes do mercado são de alerta e dissuasão: gestores, corretoras e bancos de investimento devem verificar a conformidade de todas as ofertas antes de intermediárias, enquanto companies abertas e emissores devem garantir que suas atividades estejam registradas na **CVM**. A deliberação também serve como precedente para que escritórios jurídicos e equipes de compliance reforcem seus controles internos, evitando exposições a riscos regulatórios e legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja específica para um caso concreto, ela reforça a aplicação geral das regras de registro de ofertas, exigindo que todos os participantes do mercado adotem práticas de compliance mais rigorosas. Isso pode levar a maior cautela em operações e a atualização de procedimentos internos por parte de intermediários e emissores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 700, de 20 de dezembro de 2012

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica a **Lei nº 6.385/1976**, **Lei nº 6.404/1976**, **Instrução CVM nº 400/2003** e **Instrução CVM nº 480/2009** em um caso específico de infração.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na supervisão do mercado de valores mobiliários e na eficiência na aplicação das regras de registro, visando coibir práticas irregulares que prejudicam a confiança pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 700 de 20/12/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli700.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, **21 de dezembro de 2012**, com efeitos imediatos. Não há prazos de transição, pois determina a suspensão imediata das atividades irregulares e a aplicação de multas a partir desse momento.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** em verificar a regularidade de ofertas antes de proceder, para intermediários em evitar operações com empresas não registradas, e para **emissores** em assegurar que todos os atos estejam em conformidade com a **CVM**. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas para incluir alertas sobre sanções, enquanto jurídicos devem revisar contratos e procedimentos de due diligence.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação é um ato de fiscalização e punição específica. No entanto, reforça a necessidade de que formulários de registro e relatórios periódicos sejam estritamente observados para evitar sanções.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0600/deli700.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-700

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 700: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700.
