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titulo: "Deliberação CVM nº 702"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "702"
data_publicacao: 2013-01-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli702.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-702
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-702
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 702, de 24/01/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 702, de 24/01/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 702 alerta para a prática de oferta irregular de contratos de investimento coletivo por CR7 Reflorestamento Ltda. e seu sócio. Impacta empresas e investidores, exigindo registro prévio na CVM. Prazo principal: suspensão imediata da prática irregular a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/01/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 702 para reforçar o cumprimento das regras de registro de ofertas públicas de valores mobiliários, especificamente no que diz respeito a contratos de investimento coletivo. A norma surge em resposta à constatação de que a CR7 Reflorestamento Ltda. e seu administrador estavam oferecendo investimentos sem os necessários registros perante a CVM, em violação à Lei nº 6.385/1976 e às Instruções CVM 400 e 480. O contexto regulatório busca proteger o investidor público e garantir a transparência e integridade do mercado de capitais.

As regras principais determinam que qualquer contrato de investimento coletivo que gerar direito de participação, parceria ou remuneração, e cujos rendimentos dependam do esforço do empreendedor, deve ser registrado na CVM antes de sua oferta pública. A deliberação explicita que a falta de registro configura infração e autoriza a CVM a impor sanções, incluindo multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para os responsáveis.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: empresas e intermediários devem rigorosamente verificar o registro de suas ofertas antes de comercializar valores mobiliários, sob risco de penalidades. Além disso, a norma serve como alerta para que o público em geral evite investimentos em empresas não registradas, reforçando a importância da compliance e da due diligence. A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação, estabelecendo um padrão de zero tolerância para ofertas irregulares.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, ela reforça uma regra geral que afeta todas as empresas que realizam investimentos coletivos. Exige que gestores, corretoras e escritórios jurídicos reforcem seus controles de compliance para garantir que todas as ofertas estejam registradas, evitando riscos legais e reputacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 702, de 24 de janeiro de 2013

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 400/2003 e Instrução CVM nº 480/2009.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na supervisão do mercado de valores mobiliários e na eficiência na aplicação das regras de registro, visando coibir práticas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 702 de 24/01/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli702.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 25 de janeiro de 2013. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável imediatamente.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance, que precisam auditar e garantir que todas as ofertas de investimentos coletivos estejam devidamente registradas na CVM. Intermediários devem reforçar a verificação dedocumentação antes de comercializar produtos. Emissores e securitizadoras devem revisar seus processos de lançamento para evitar sanções.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) mencionadas nesta deliberação. A norma foca na aplicação de sanções e alertas, sem requisitos técnicos operacionais novos para sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli702.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-702
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-702

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 702: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-702.
