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titulo: "Deliberação CVM nº 703"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "703"
data_publicacao: 2013-02-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli703.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-703
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-703
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 703, de 21/02/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 703, de 21/02/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 703 alerta sobre entidades não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras e consultoria, determinando suspensão imediata. Impacta investidores e prestadores de serviços que operem sem autorização. Prazo principal: suspensão imediata com multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/02/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, exigindo autorização prévia para atividades como administração de carteiras e consultoria. Esta Deliberação específica direciona-se a caso concreto onde a Genesis Consultoria Ltda e o Sr. Aigo Judson Pyles foram flagrados oferecendo tais serviços sem devida autorização, violando a Lei nº 6.385/1976 e instruções correlatas. As regras principais reforçam que qualquer prática profissional nessas áreas depende de registro na CVM, sob penalty de crimes e sanções. O efeito para o mercado é duplo: por um lado, protege investidores ao expor práticas irregulares; por outro, serve como alerta para que todos os participantes verifiquem o status regulatório de seus parceiros, evitando riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora seja uma ação direcionada a entidades específicas, o impacto é moderado ao reforçar a cultura de compliance no mercado, afetando potencialmente qualquer participante que possa ter relações com não autorizados, e ao estabelecer um precedente para fiscalização.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 703, de 21 de fevereiro de 2013

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 43/1985, Instrução CVM nº 306/1999 e Instrução CVM nº 409/2004.

**Motivação:** Proteção ao investidor e combate a atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, assegurando a legalidade e confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 703 de 21/02/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli703.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação (22 de fevereiro de 2013). Prazo imediato para suspensão das atividades irregularidades, com possibilidade de multa diária se não cumprido.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de prestadores de serviços, particularly em consultoria e administração de carteiras. Para jurídico, há necessidade de revisão de contratos com terceiros não autorizados. TI não sofre impacto direto, mas pode ser envolvido em atualizações de sistemas de alerta.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. A norma resulta em publicação de alerta e determinação de conduta, sem impacto em formulários ou relatórios técnicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli703.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-703
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-703

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 703: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-703.
