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titulo: "Deliberação CVM nº 705"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "705"
data_publicacao: 2013-03-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli705.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-705
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-705
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 705, de 27/03/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 705, de 27/03/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 705 alerta sobre a prática de oferta pública de valores mobiliários sem registro, impactando emissores e investidores. Determina a suspensão imediata das atividades para a Midas Investimentos Imobiliários e seu sócio, com multa diária de R$ 5.000,00 por não conformidade. O prazo principal é a imediata adequação às regras de registro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/03/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 705**, publicada em **27 de março de 2013**, representa uma ação da **CVM** contra a colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários. O contexto é a necessidade de proteger o investidor e garantir a transparência e legalidade das ofertas, conforme estabelecido pela **Lei nº 6.385/1976** e instruções como a **Instrução CVM nº 400** e **Instrução CVM nº 480**. A norma específicamente direciona-se a casos onde empresas e indivíduos ofertam títulos ou contratos que geram direito de participação ou remuneração sem os competentes registros, configurando uma infração às regras de registro de emissores e ofertas públicas.

As regras principais enfatizam que qualquer investimento coletivo que envolva apelo ao público deve ser previamente registrado na **CVM**, sob penalty de sanções. A deliberação determina que a **Midas Investimentos Imobiliários Ltda.** e seu sócio administrador, **Ismael José Perpetuo Decol**, se abstenham de tais práticas, sob cominação de multa cominatória diária. Isso reforça a obrigatoriedade do registro para todos os participantes que operam com valores mobiliários, incluindo companies não registradas como companhias abertas.

Os efeitos para o mercado são significativos para a compliance: empresas devem reavaliar suas estratégias de oferta para evitar irregularidades, e equipes jurídicas precisam garantir que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação. Investidores são alertados a verificar o registro de emissores antes de investir, mitigando riscos. A **CVM** reforça seu papel de fiscalização, promovendo um ambiente mais seguro e regulado para todos os atores do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação é direcionada a um caso específico de irregularidade por uma empresa particular, não alterando regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, serve como um alerta importante para reforçar o cumprimento das normas existentes, mas não implica em mudanças estruturais amplas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 705, de 27 de março de 2013

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976**, **Instrução CVM nº 400/2003** e **Instrução CVM nº 480/2009**, que já estabelecem os requisitos de registro para ofertas de valores mobiliários.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão do mercado e eficiência na fiscalização de práticas irregulares, garantindo que only registered entities possam ofertar investimentos coletivos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 705 de 27/03/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli705.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, **27 de março de 2013**, sem prazos de transição ou vigência experimental. A adequação deve ser imediata para a empresa alvo e serve de exemplo para o mercado.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** em verificar e garantir que todas as ofertas de investimentos coletivos estejam registradas na **CVM**. Para a **Midas Investimentos Imobiliários**, implica suspensão imediata das atividades e possível multa. Intermediários e emissores devem reavaliar processos para evitar similares, com foco em conformidade legal.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos específicos para esta deliberação, que é de caráter punitivo e advertencial.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli705.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-705
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-705

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 705: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-705.
