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titulo: "Deliberação CVM nº 707"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "707"
data_publicacao: 2013-04-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli707.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-707
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-707
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 707, de 02/04/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 707, de 02/04/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.

> A Deliberação CVM 707 delega à SMI a competência para autorizar sistemas alternativos de cadastro de clientes para intermediários. Isso agiliza o processo de aprovação, mantendo os requisitos de segurança e verificação. Intermediários do mercado de capitais são os principais impactados. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de abril de 2013.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/04/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 707**, publicada em **04 de abril de 2013**, representa um movimento estratégico da **CVM** para otimizar seus processos internos e conferir maior celeridade às análises de pedidos de sistemas alternativos de cadastro por parte dos intermediários. Anteriormente, a autorização para a adoção desses sistemas era de competência do Colegiado da **CVM**, que, por diversas vezes, já havia apreciado e autorizado propostas de teor e fundamento semelhantes, consolidando um entendimento uniforme da autarquia sobre o tema.

Com esta deliberação, a competência é transferida para a **Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI)**. Essa delegação visa desafogar o Colegiado e acelerar a tramitação dos pedidos, beneficiando não apenas os solicitantes, mas todo o mercado de capitais que depende de agilidade regulatória. A **SMI** passa a ser responsável por avaliar se os sistemas alternativos propostos satisfazem os objetivos das normas vigentes, se possuem procedimentos passíveis de verificação e se estão alinhados aos precedentes já estabelecidos pelo Colegiado.

Os participantes do mercado, especialmente gestoras, corretoras e bancos de investimento, que atuam como intermediários, agora têm um canal mais direto e potencialmente mais rápido para obter aprovação de seus sistemas de cadastro. Isso não apenas reflete uma busca por eficiência operacional dentro da **CVM**, mas também demonstra um reconhecimento da maturidade de certas análises que podem ser realizadas em nível superintendência, sem comprometer a **proteção ao investidor** ou a **integridade do mercado**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois otimiza um processo recorrente e importante para a operação dos intermediários, acelerando a aprovação de sistemas de cadastro sem alterar substancialmente as regras de 'know your client' (KYC) ou de **proteção ao investidor**. Facilita a adaptação tecnológica dos participantes, promovendo eficiência.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 707, de 02 de abril de 2013.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 707** não altera nem revoga outras normas diretamente, mas complementa e otimiza a aplicação do § 5º do art. 3º da **Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999**, que trata do cadastro de clientes, e o art. 5º da **Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011**.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a **eficiência de mercado** e a **celeridade processual**, delegando a competência para agilizar a análise de pedidos de autorização de sistemas alternativos de cadastro, sem comprometer a **supervisão** e a **proteção ao investidor**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 707 de 02/04/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli707.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 707** entrou em vigor na data de sua publicação, em **04 de abril de 2013**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicos, uma vez que a norma trata da delegação de competência interna na **CVM** para análise de pedidos que já ocorriam.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado para intermediários (corretoras, bancos de investimento) envolve a submissão de seus pedidos de sistemas alternativos de cadastro diretamente à **SMI**, potencialmente resultando em um tempo de resposta mais rápido. Para as equipes de **Compliance** e **Tecnologia**, a principal mudança é a interlocução com a **SMI** para este tipo de solicitação, que antes seria endereçada ao Colegiado da **CVM**, embora os requisitos técnicos e de conformidade para o sistema em si permaneçam os mesmos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**), formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta deliberação. A mudança reside no fluxo interno de análise e aprovação de pedidos junto à **SMI**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli707.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-707
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-707

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 707: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-707.
