---
titulo: "Deliberação CVM nº 709"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "709"
data_publicacao: 2013-05-02
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 151"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli709.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-709
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-709
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 151.

> A Deliberação CVM 709/2013 tornou obrigatória a aplicação da Orientação Técnica OCPC 06 para a apresentação de informações financeiras pro forma por companhias abertas em operações societárias relevantes (como fusões, aquisições e cisões). O principal impacto é a exigência de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM. O prazo principal foi a entrada em vigor imediata na data da publicação (maio de 2013), exigindo o alinhamento contábil e de auditoria imediato para quaisquer divulgações futuras desse tipo.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 151.

Revogada por: [Resolução CVM nº 151](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151)

## Linha do tempo

- 02/05/2013 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 151](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 151](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 709**, publicada no **DOU de 03 de maio de 2013**, aprovou e tornou obrigatória a **Orientação Técnica OCPC 06** emitida pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que estabelece regras estritas para a apresentação de **informações financeiras pro forma**. Essas informações são cruciais para ilustrar os efeitos econômicos de transações societárias relevantes — como fusões, aquisições, cisões e vendas de negócios — como se tivessem ocorrido em períodos anteriores, auxiliando **investidores**, **credores** e gestores na análise de perspectivas futuras e de reestruturações corporativas.

A norma define critérios técnicos precisos para quando a elaboração do pro forma é obrigatória ou facultativa, baseando-se em testes de relevância financeira (com limiares de **20%** para transações consumadas e **50%** para transações prováveis). As **informações financeiras pro forma** devem ser estruturadas de forma separada das demonstrações contábeis históricas, utilizando um formato tabular comparativo que detalhe as origens dos dados, os **ajustes pro forma** aplicados e os totais resultantes. É estritamente proibido incluir projeções de decisões futuras de management ou custos de reestruturação pós-transação, devendo focar apenas em ajustes diretamente atribuíveis à operação e baseados em fatos concretos (*factually supportable*).

Um dos impactos mais significativos da deliberação foi a exigência de que tais informações financeiras pro forma devem ser objeto de **asseguração razoável** por um **auditor independente registrado na CVM**, em conformidade com as normas do **Conselho Federal de Contabilidade**. Para as equipes de **compliance**, **jurídico** e **financeira** de **companhias abertas**, **corretoras** e **bancos de investimento**, isso significa um aumento na rigidez dos controles internos, na necessidade de documentar detailedadamente as premissas de alocação de custos e na coordenação entre as áreas de M&A e os auditores externos para garantir conformidade regulatória e mitigar riscos de questionamentos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** para **companhias abertas**, **intermediários** e **escritórios de auditoria**, pois a obrigatoriedade de apresentar **informações financeiras pro forma** em transações relevantes, aliada à exigência de **asseguração razoável** por auditor independente, eleva significativamente o grau de responsabilidade técnica, os custos de compliance e a complexidade na estruturação de operações societárias (M&A, fusões, cisões). Qualquer falha na aplicação dos critérios de relevância de 20%/50% ou na descrição de premissas pode resultar em passivos regulatórios e perda de confiança do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 709, de 02 de maio de 2013** (aprova a **Orientação Técnica OCPC 06** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC**).

**Alterações:** A norma tornou obrigatória a aplicação da orientação contábil para **companhias abertas**, harmonizando os critérios de apresentação de informações pro forma com as demais exigências de divulgação contábil periódica. (Nota: Consultando a história regulatoria, esta deliberação foi posteriormente afetada por atualizações do CPC e pela própria CVM, mas no contexto do texto fornecido, atua como o instrumento de obrigatoriedade da OCPC 06).

**Motivação:** **Modernização contábil**, **proteção ao investidor** e **eficiência de mercado**. A CVM buscou uniformizar os critérios de elaboração e apresentação de **informações financeiras pro forma**, evitando a utilização de projeções arbitrárias ou decisões futuras de management, garantindo que as informações reflitam de forma transparente e factualmente suportada os impactos econômicos de reestruturações societárias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 709 de 02/05/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli709.html)

### Adequação

Entrou em vigor imediatamente na data da publicação no **DOU de 03 de maio de 2013** (com retificação em **14 de maio de 2013**). Não houve prazo de transição expresso, exigindo das **companhias abertas** a adequação imediata de seus processos de fechamento contábil e de auditoria para quaisquer transações relevantes ocorridas a partir dessa data, com apply para os períodos subsequentes (ex: para aquisições ocorridas após a data-base do balanço, exigindo a elaboração do pro forma para os períodos de 12 meses e 9 meses conforme item 20 da norma).

### Impacto Operacional

O impacto operacional recai sobre as equipes de **finance, compliance e jurídico** de emissores e gestores, que precisaram estruturar um fluxo robusto de coleta de dados para a elaboração dos **ajustes pro forma** (depreciações, custos de dívida, alocação de ativos). Exige-se o mapeamento rigoroso das premissas de transação (*factually supportable*) e o alinhamento com os **auditores independentes** para obtenção da **asseguração razoável**. Para as equipes de **TI**, pode ser necessária a configuração de relatórios específicos em sistemas ERP para gerar demonstrações contábeis comparativas em formato tabular com colunas de ajustes, while os **intermediários** (corretoras, bancos de investimento) devem integrar essas informações em suas estruturas de análise de risco e valuation de operações de M&A.

### Alterações de Layout

O texto estabelece que as **informações financeiras pro forma** devem seguir um formato específico de apresentação tabular (colunas para entidades, ajustes e totais) e devem ser anexadas de forma separada às demonstrações contábeis históricas, acompanhadas de **notas explicativas próprias** (conforme ilustrado nos Apêndices I e II). O layout exige a clara identificação dos períodos a serem apresentados (balanço pro forma na data-base mais recente e demonstração do resultado para o último ano e período intermediário). Além disso, impõe formalmente a necessidade de relatório de **asseguração razoável** de **auditores independentes**, alterando o fluxo de aprovação e divulgância de operações relevantes no mercado de capitais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli709.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-709
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-709

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 709: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-709.
