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titulo: "Deliberação CVM nº 713"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "713"
data_publicacao: 2013-07-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli713.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-713
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-713
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 713, de 23/07/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 713, de 23/07/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 713 alerta para atuação irregular de entidades não autorizadas a administrar carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente gestores, corretoras e investidores que devem verificar a autorização dos prestadores de serviços. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades sob pena de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/07/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 713**, publicada em **23 de julho de 2013**, foi emitida pela CVM para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente no caso da **Gerabank Administração de Investimentos Ltda** e do **Sr. Valdinei Antonio Domingues Bonetti**, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem a devida autorização. O contexto regulatório baseia-se no art. 23 da **Lei 6.385/1976** e no art. 3º da **Instrução CVM 306/1999**, que exigem autorização prévia da CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras. As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado, a determinação de suspensão imediata das atividades e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** para não cumprimento. Os efeitos para o mercado são a necessidade de maior diligence na contratação de prestadores de serviços, reforçando a importância do compliance e da verificação de autorizações regulatórias para evitar riscos legais e financeiros.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois se trata de uma ação isolada de fiscalização contra uma específica entidade não autorizada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento regulatório.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 713**, de **23 de julho de 2013**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se no art. 23 da **Lei 6.385/1976** e no art. 3º da **Instrução CVM 306/1999**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater atuações irregulares, proteger o investidor e garantir a integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 713 de 23/07/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli713.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação (**25 de julho de 2013**), com prazo imediato para suspensão das atividades.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de prestadores de serviços, para jurídicos em avaliar riscos e para TI em implementar controles de acesso ou monitoramento de sites não autorizados.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM, mas a deliberação pode resultar na atualização de listas de alertas ou verificação de autorizações em plataformas como **CVMWeb**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli713.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-713
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-713

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 713: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-713.
