---
titulo: "Deliberação CVM nº 717"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "717"
data_publicacao: 2013-12-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 154"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli717.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-717
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-717
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 717, de 17/12/2013

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 717, de 17/12/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.

> A Deliberação CVM 717 aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas para as ICPC 03, 07, 13, 14 e 16. Torna obrigatória para companhias abertas na aplicação de normas contábeis. Prazo principal: exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 154.

Revogada por: [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Linha do tempo

- 17/12/2013 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 717**, emitida em **17 de dezembro de 2013**, foi um ato da **CVM** que aprovou e tornou obrigatório o **Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01**, elaborado pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. Este documento traz atualizações para as **Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16**, visando alinhar a contabilidade brasileira com as revisões dos **pronunciamentos do CPC** e com as **normas internacionais de contabilidade (IASB)**. O contexto é de modernização do mercado de capitais, com foco na precisão e consistência das informações financeiras.

As regras principais envolvem a inclusão de novas referências, como o **CPC 46 – Mensuração do Valor Justo**, em various tópicos das interpretações. Por exemplo, na **ICPC 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil**, há ajustes na mensuração do valor justo em contratos de arrendamento. Na **ICPC 07 – Distribuição de Lucros in Natura**, são alterados critérios para contabilização de distribuições. A **ICPC 13 – Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação**, a **ICPC 14 – Cotas de Cooperados**, e a **ICPC 16 – Extinção de Passivos Financeiros** também passam por revisões que impactam o reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: **companhias abertas** devem adaptar suas políticas contábeis e sistemas para garantir conformidade. Isso exige revisão de processos, treinamento de equipes de **compliance** e **jurídico**, e atualização dos relatórios financeiros. A norma, embora revogada posteriormente, representou um passo importante na harmonização contábil no Brasil, reforçando a transparência e confiança nos relatórios das empresas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma afeta diretamente a contabilidade e relatórios financeiros de todas as **companhias abertas**, exigindo mudanças significativas em sistemas, processos e treinamentos para garantir conformidade com as interpretações revisadas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 717, de 17 de dezembro de 2013**

**Alterações:** A norma aprova a **Revisão de Interpretações Técnicas**, não alterando diretamente resoluções anteriores, mas atualizando as **ICPC** existentes. Revoga ou altera interpretações anteriores do **CPC**.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a **modernização contábeis**, **supervisão** das informações financeiras, **proteção ao investidor** e **eficiência de mercado**, alinhando-se com as práticas internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 717 de 17/12/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli717.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data da sua publicação no **Diário Oficial da União**, com aplicação obrigatória para os **exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013**. Como foi publicada em 2013, os prazos de transição já venceram.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para **gestores**, **administradores fiduciários**, **intermediários** e equipes de **TI** e **Compliance**. É necessário revisar políticas contábeis, implementar as atualizações nos sistemas, treinar staff e auditar a conformidade. Para **emissores**, impacta a preparação dos relatórios financeiros.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como o **SGI** ou **CVMWeb**, mas as empresas devem atualizar seus **sistemas contábeis** e **processos de relatório** para refletir as novas interpretações. Isso pode envolver ajustes em **formulários** e **relatórios periódicos**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli717.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-717
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-717

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 717: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-717.
