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titulo: "Deliberação CVM nº 722"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "722"
data_publicacao: 2014-06-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli722.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-722
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-722
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 722, de 24/06/2014

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 722, de 24/06/2014, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 722 alerta sobre atuação irregular de empresas e indivíduos não autorizados na administração de carteiras e oferta de fundos. Impacta diretamente investidores e participantes do mercado que devem verificar autorizações. Prazo principal: suspensão imediata das atividades não autorizadas a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/06/2014. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 722** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente por parte de **American Business Corporation Shares Brasil Ltda** e do Sr. **Fabio Gustavo Mio Saito**. O normativo configura que a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, por meio de Sociedades em Contas de Participação (SCP) e a oferta do **Fundo Safety Solutions Agro**, sem autorização prévia da CVM, constitui uma infração regulatória. Isso está fundamentado nos arts. 15, 19, § 4º e 23 da **Lei nº 6.385/1976**, que exigem autorização para o exercício profissional de tal atividade.

As regras principais incluem o alerta ao público sobre a não autorização dessas entidades, a determinação de suspensão imediata das atividades de administração de carteiras e de qualquer oferta de investimentos, e a imposição de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação ressalta que tais práticas podem caracterizar crimes previstos na legislação, como no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976.

Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de rigorosa verificação da autorização regulatória de qualquer entidade que ofereça serviços de investimento. Isso reforça a importância do compliance em identificar e reportar atuações irregulares, protegendo os investidores e a integridade do mercado. A norma também serve como precedente para ação contra outras formas de fraude ou não conformidade.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela reforça a importância do cumprimento das regras de autorização, afetando todas as entidades que operam no mercado. Exige que gestores, corretoras e investidores estejam vigilantes, podendo levar a aumentos nas verificações de compliance e mudanças em práticas de due diligence.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 722, de 24 de junho de 2014

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385/1976 e Instruções CVM nº 306/1999 e nº 409/2004 a um caso específico. Revoga ou altera formalmente outros atos? Não, é uma decisão isolada.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo atuações não autorizadas que podem prejudicar o público e desacreditar o sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 722 de 24/06/2014](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli722.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que foi em **25 de junho de 2014** (conforme DOU). Não há prazos de transição; a suspensão é imediata. Para as entidades mencionadas, o prazo para adequação é imediato, com multa diária por não conformidade.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em precisarem monitorar e verificar a autorização de contrapartes, especialmente em operações com SCPs ou fundos não registrados. Jurídicos devem revisar contratos e avaliar riscos de envolvimento com entidades não autorizadas. Para TI, pode haver necessidade de integrar sistemas de verificação de status regulatório. Investidores precisam de educação para identificar ofertas legítimas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma deliberação de cunho sancionador. No entanto, pode resultar em atualizações em listas de alertas ou bases de dados de entidades irregularidades, mas não há alterações técnicas operacionais descritas no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli722.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-722
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-722

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 722: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-722.
