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titulo: "Deliberação CVM nº 73"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "73"
data_publicacao: 1989-02-02
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 602"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli073.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-73
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-73
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 73, de 02/02/1989

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 73, de 02/02/1989, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.

> Esta Deliberação CVM regulamentou a liberação de recursos de incentivos fiscais por bancos operadores para sociedades que ainda não tinham o registro previsto na Instrução CVM 92/88. Permitia um prazo de 60 dias para o registro, evitando a suspensão da liberação de recursos e multas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Linha do tempo

- 02/02/1989 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 92](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-92)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 73
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 75](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-75)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 79](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-79)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602) · Alterou esta norma · 14/10/2009
- [Deliberação CVM nº 79](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-79) · Alterou esta norma · 02/06/1989
- [Deliberação CVM nº 75](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-75) · Alterou esta norma · 30/03/1989
- [Instrução CVM nº 92](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-92) · Alterou esta norma · 08/12/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 73**, de **2 de fevereiro de 1989**, foi um ato normativo que complementou a **Instrução CVM 92/88**, buscando endereçar uma questão prática no registro de sociedades que pleiteavam benefícios de incentivos fiscais. O contexto regulatório da época, focado na atração de capital via incentivos fiscais, exigia mecanismos que conciliassem o fluxo de recursos com a necessidade de controle e supervisão da **CVM** sobre essas entidades. A norma visava evitar a paralisação da liberação de verbas essenciais para as operações dessas sociedades enquanto elas regularizavam sua situação perante a Comissão.

As regras principais da **Deliberação CVM 73** permitiam que bancos operadores dos Fundos de que tratava o **Decreto-Lei 1.376/74** liberassem recursos de incentivos fiscais para sociedades que não se enquadravam no parágrafo único do artigo 26 da **Instrução CVM 92/88**. Para isso, as sociedades deveriam assinar um Termo de Compromisso, no qual se comprometiam a pleitear o registro exigido pela **Instrução CVM 92/88** em um prazo máximo de **60 dias** a contar da data da assinatura da Deliberação. Este mecanismo provisório garantia que o acesso aos recursos não fosse imediatamente interrompido, dando às empresas um tempo para se adequarem.

Os efeitos para os participantes do mercado eram diretos e significativos. Bancos operadores ganhavam uma salvaguarda para continuar liberando recursos, evitando a interrupção de operações financeiras. Para as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, a Deliberação representava uma janela de oportunidade para não perderem seus recursos, ao mesmo tempo em que eram compelidas a se regularizarem. O não cumprimento do Termo de Compromisso implicava em sanções severas: suspensão da liberação de recursos pelos bancos e aplicação de multas diárias, o que reforçava a seriedade do compromisso assumido perante a **CVM**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época, pois garantiu a continuidade da liberação de recursos para sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, mitigando disrupções operacionais e financeiras decorrentes da **Instrução CVM 92/88** para um grupo específico de entidades.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 73, de 2 de fevereiro de 1989

**Alterações:** Complementa a **Instrução CVM 92, de 08 de dezembro de 1988**. Foi posteriormente revogada.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor. A Deliberação visava conciliar a necessidade de fluxo de capital para sociedades com incentivos fiscais com a exigência de registro e supervisão da **CVM**, garantindo que as empresas tivessem tempo para se adequar sem prejuízo operacional imediato.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 73 de 02/02/1989](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli073.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. Sociedades que se enquadravam na situação descrita tinham um prazo máximo de **60 dias**, a contar da data da assinatura da Deliberação, para pleitear o registro de que trata a **Instrução CVM 92/88**.

### Impacto Operacional

Bancos operadores precisaram implementar um processo de recebimento e gestão dos Termos de Compromisso. Sociedades que pretendiam se beneficiar de incentivos fiscais e não estavam registradas tiveram que assinar o Termo e iniciar o processo de pleito de registro junto à **CVM** em **60 dias**. Equipes de compliance e jurídico precisaram garantir a observância dos prazos e condições do Termo, sob pena de suspensão de recursos e multas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas ou layouts da **CVM** para esta norma. A mudança principal foi a introdução do 'Termo de Compromisso' anexo, um documento formal que as sociedades deveriam assinar e que seria gerido pelos bancos operadores em conjunto com a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli073.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-73
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-73

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 73: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-73.
