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titulo: "Deliberação CVM nº 732"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "732"
data_publicacao: 2014-12-09
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 153"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli732.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-732
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-732
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 153.

> A Deliberação CVM 732 torna obrigatório, para as companhias abertas de distribuição de energia elétrica, o reconhecimento de ativos e passivos financeiros relativos à Parcela A tarifária, classificados até então como contingentes. O impacto é direto para concessionárias e permissionárias que aderirem ao aditamento da ANEEL. O prazo principal de aplicação é para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014, com efeitos prospectivos na data do aditamento.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 153.

Revogada por: [Resolução CVM nº 153](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153)

## Linha do tempo

- 09/12/2014 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 153](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 153](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

O cenário contábil das concessionárias de distribuição de energia elétrica passou por um grande desafio após a adoção das normas internacionais (**IFRS**) em 2010, as quais impediam o reconhecimento de ativos e passivos tarifários (**Parcela A**) no balanço de propósito geral, tratando-os apenas como contingentes devido a incertezas sobre sua realização. Para superar essa limitação e garantir a fidelidade da informação, a CVM publicou a **Deliberação CVM 732**, que aprova a **Orientação Técnica OCPC 08** do **CPC**. Esta orientação define que, uma vez assinado o aditamento dos contratos de concessão com a **ANEEL** (ocorrido em **25 de novembro de 2014**), que estabelece o Poder Concedente como contraparte responsável pela liquidação dos saldos, as empresas devem reconhecer esses valores como instrumentos financeiros efetivos a receber ou a pagar. O registro deve ser feito de forma prospectiva, em contrapartida ao resultado do período (receita de venda de bens e serviços), sem caracterizar mudança de política contábil, mas sim uma nova situação regulatória. Isso traz um impacto profundo nas demonstrações financeiras das distribuidoras, exigindo novos controles de mensuração, auditoria e detalhamento em notas explicativas conforme os **CPCs 23, 25, 30, 38, 39 e 40**, assegurando maior transparência para investidores e o mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** especificamente para as concessionárias de distribuição de energia elétrica abertas, pois reintroduce no balanço patrimonial e no resultado do período ativos e passivos que anteriormente eram mantidos apenas como contingentes, alterando indicadores financeiros cruciais como endividamento, patrimônio líquido e EBITDA. Para o restante do mercado de capitais, o impacto é setorializado, mas de alta relevância para analistas, investidores e agências de rating que avaliam o setor de energia.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 732, de 09 de dezembro de 2014** (aprova a **Orientação Técnica OCPC 08** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC** sobre reconhecimento de ativos e passivos nos relatórios de distribuidoras de energia elétrica).

**Alterações:** A norma orienta a aplicação conjunta dos **Pronunciamentos Técnicos CPC 23** (Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro), **CPC 25** (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), **CPC 30** (Receitas), **CPC 38**, **CPC 39** e **CPC 40** (Instrumentos Financeiros). Não alterou diretamente outras resoluções da CVM, mas estabeleceu um marco para o tratamento contábil de tarifas pós-adoção das **IFRS** no Brasil. (Nota: A deliberação consta como **revogada** em atualizações posteriores, mas foi o pilar para o reconhecimento regulatório das distribuidoras).

**Motivação:** A motivação principal é a redução de incertezas relevantes quanto à mensuração, realização e liquidação dos ativos e passivos regulatórios decorrentes da definição de tarifas de energia elétrica, impulsionada pelo aditamento dos contratos de concessão pela **ANEEL**. A CVM buscou assegurar a representação fidedigna e a relevância da informação contábil nas demonstrações de propósito geral, protegendo o investidor e promovendo a transparência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 732 de 09/12/2014](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli732.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2014**. Quanto à implementação prática, o reconhecimento dos ativos/passivos é gatilhado pela assinatura do **aditamento dos contratos de concessão** com a **ANEEL** (realizado em **25 de novembro de 2014**), devendo os efeitos contábeis ser aplicados de forma **prospectivo** a partir da data do evento, exigindo dos sistemas contábeis o registro imediato dos saldos históricos não recuperados.

### Impacto Operacional

Gera um trabalho operacional significativo para as equipes de **compliance**, **jurídico**, **finanças** e **TI** das concessionárias abertas. É necessário: (1) estruturar ou ajustar sistemas **ERP** para rastrear e calcular as diferenças tarifárias da **Parcela A** de forma segregada; (2) implementar controles internos e fluxos de aprovação para a documentação e monitoramento dos aditamentos contratuais; (3) modelagem financeira para estimar o valor justamente recuperável ou a pagar, com documentação robusta para auditoria; (4) atualização das políticas contábeis da empresa e preparação de nota explicativa detalhada para os auditores externos e investidores.

### Alterações de Layout

Exige a alteração das demonstrações contábeis de propósito geral das distribuidoras, impondo o registro do saldo das diferenças de **Parcela A** e outros componentes financeiros como **ativos ou passivos financeiros** em contrapartida ao resultado do período (conta de receita de venda de bens e serviços). Adicionalmente, requer uma adequada divulgação nas **notas explicativas** integrantes dos relatórios contábil-financeiros, detalhando os critérios de mensuração, o impacto financeiro e os riscos associados, em conformidade com as diretrizes dos **CPCs de instrumentos financeiros (38, 39 e 40)**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli732.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-732
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-732

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 732: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-732.
