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titulo: "Deliberação CVM nº 738"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "738"
data_publicacao: 2015-07-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli738.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-738
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-738
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 738, de 01/07/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 738, de 01/07/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 738 alerta sobre a irregularidade na colocação de contratos de investimento coletivo sem registro na CVM. Impacta diretamente a Panela Futebol Clube e seus sócios, determinando a cessação imediata das ofertas sob penalty de multa. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/07/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A CVM atua para garantir que todas as ofertas de valores mobiliários no Brasil sejam registradas, protegendo investidores e mantendo a integridade do mercado. Neste caso, a Deliberação CVM 738 identifica uma operação específica onde contratos de investimento coletivo foram oferecidos publicamente sem os devidos registros.

Regras Principais: A norma reforça que contratos de investimento coletivo, que geram direito de participação ou remuneração, são considerados valores mobiliários e exigem registro na CVM antes de serem ofertados. A Panela Futebol Clube Intermediações de Negócios Ltda. e seus sócios foram flagrados fazendo isso em seu site, o que configura infração às leis 6.385 e 6.404.

Efeitos para o Mercado: A deliberação autoriza a CVM a determinar a suspensão imediata das ofertas e impõe multas diárias de R$ 5.000,00 para não conformidade. Isso serve como alerta para todos os participantes do mercado sobre a necessidade de compliance rigoroso com os requisitos de registro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora seja uma ação específica contra uma empresa, o caso estabelece um precedente sobre o rigor na classificação e registro de contratos de investimento, impactando potencialmente outras entidades que realizam ofertas coletivas sem registrar, exigindo maior atenção das equipes de compliance.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 738, de 1º de julho de 2015

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica as disposições das Leis nº 6.385/1976 e 6.404/1976, e das Instruções CVM nº 400/2003 e 480/2009.

**Motivação:** Motivação regulatória: Fiscalização do cumprimento das regras de registro de ofertas públicas de valores mobiliários, proteção ao investidor e manutenção da legalidade no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 738 de 01/07/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli738.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As determinações são imediatas.

### Impacto Operacional

Para equipes de compliance e jurídicas, gera a necessidade de revisar e verificar se todas as ofertas de contratos de investimento coletivo estão devidamente registradas na CVM, implementando controles para evitar ofertas irregulares.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas na deliberação. Trata-se de uma determinação específica contra uma pessoa jurídica e seus sócios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli738.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-738
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-738

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 738: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-738.
