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titulo: "Deliberação CVM nº 74"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "74"
data_publicacao: 1989-02-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli074.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-74
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-74
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 74, de 28/02/1989

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 74, de 28/02/1989, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 74 determina a suspensão imediata de uma corretora que não possuía autorização da CVM e do Banco Central. Impacta diretamente a instituição suspendida, seus clientes e a confiança no mercado. O prazo principal é a execução imediata da suspensão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/02/1989. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 74**, emitida em **28 de fevereiro de 1989**, representa uma medida disciplinar da **CVM** para garantir que apenas intermediários autorizados operem no mercado de valores mobiliários. O ato normativo surge em resposta à constatação de que a VAF - Corretora de Commodities, Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. desenvolvia atividades de intermediação sem a devida autorização regulatória, violando a **Lei n° 6.385/76**. Isso reflete o papel da **CVM** em supervisionar e fiscalizar o mercado para proteger os investidores e manter a integridade do sistema.

As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata do ejercicio das atividades da corretora, com base no artigo 9°, § 1º, inciso IV da Lei de Valores Mobiliários. Além disso, a norma alerta sobre as consequências de não cumprimento, como penalidades previstas no artigo 11 da mesma lei, incluindo multas de até 30% do valor das operações irregulares. Essas disposições reforçam a necessidade de estrita aderência aos requisitos de autorização para qualquer entidade que atue no mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, a suspensão protege os investidores ao interromper práticas irregulares; por outro, serve como alerta para其他 intermediários sobre a importância do cumprimento regulatório. Empresas e profissionais devem reavaliar seus processos de compliance para assegurar que todas as atividades estejam devidamente autorizadas, evitando riscos legais e reputacionais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a medida se aplica a uma única instituição específica, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, reforça um padrão regulatório essencial, mas não induz mudanças sistêmicas imediatas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 74 de 28 de fevereiro de 1989

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições da **Lei n° 6.385/76** em um caso específico.

**Motivação:** A motivação é a aplicação da lei para punir a operação não autorizada, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 74 de 28/02/1989](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli074.html)

### Adequação

A suspensão é imediata a partir da publicação da deliberação, sem prazos de transição. Non há janelas de submissão específicas, pois é uma medida punitiva instantânea.

### Impacto Operacional

Para a corretora envolvida, gera a necessidade de interromper imediatamente todas as atividades e proceder à liquidação de operações em andamento. Para gestores e equipes de **compliance**, impõe a revisão dos processos de autorização de intermediários, assegurando que todos estejam em dia com a **CVM** e o **Banco Central**. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas para better monitoramento de status regulatório.

### Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças em sistemas da **CVM**, como **SGI** ou **CVMWeb**, mas destaca a necessidade de verificação de autorização em processos de cadastro e supervisão. Formulários e relatórios não são diretamente afetados, mas reforçam a importância do registro adequado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli074.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-74
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-74

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 74: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-74.
