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titulo: "Deliberação CVM nº 742"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "742"
data_publicacao: 2015-11-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli742.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-742
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-742
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 742, de 25/11/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 742, de 25/11/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 742, de 25 de novembro de 2015, alerta sobre a atuação irregular de Fábio Portela Lopes de Almeida no mercado de valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado e o público em geral, que devem evitar serviços não autorizados. Prazo principal: suspensão imediata das atividades pelo infrator.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/11/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 742** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com base no art. 27 da **Lei nº 6.385/1976**, apurando indícios de que o Sr. Fábio Portela Lopes de Almeida oferecia publicamente serviços de consultoria e análise de valores mobiliários por meio do site **BLOG DO PEQUENO INVESTIDOR**, sem a devida autorização. As regras principais estabelecem que a prestação de tais serviços depende de prévia autorização da **CVM**, e o exercício sem observância dos requisitos legais caracteriza infração, sujeitando o infrator a sanções administrativas e, em tese, a crimes previstos na legislação. Os efeitos para o mercado incluem um alerta público para evitar riscos, a determinação de suspensão imediata das atividades pelo indivíduo, e a imposição de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento, servindo como precedente para reforçar a proteção ao investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação trata-se de uma ação específica contra um indivíduo, aplicando sanções já previstas em normas existentes, sem alterar regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, serve como alerta para potenciais casos similares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 742, de 25 de novembro de 2015

**Alterações:** Não altera ou revoga Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores; apenas aplica os art. 27 da Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 43/1985 e art. 5º da Instrução CVM nº 483/2010.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na supervisão do mercado, proteção ao investidor e combate a atividades não autorizadas, garantindo a legalidade e a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 742 de 25/11/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli742.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. O indivíduo deve suspender imediatamente as atividades sob risco de multas.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance** e jurídico, o impacto envolve a necessidade de reforçar verificações de autorização de terceiros que prestam serviços de investimento. Para o indivíduo specificado, o trabalho prático é a cessação imediata de qualquer atividade no mercado. Equipes de **TI** não enfrentam alterações técnicas diretas, mas devem estar atentas a possíveis atualizações de sistemas em casos futuros.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, nem alterações em formulários ou relatórios periódicos. A deliberação é de caráter punitivo e não impõe novos requisitos técnicos operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli742.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-742
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-742

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 742: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-742.
