---
titulo: "Deliberação CVM nº 743"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "743"
data_publicacao: 2015-11-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli743.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-743
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-743
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 743, de 25/11/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 743, de 25/11/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM alerta sobre a atuação irregular de empresas e pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente a B & F APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e seus sócios, determinando a suspensão imediata das atividades. O prazo principal é a imediata cumprimento da determinação, sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/11/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 743, emitida em 25 de novembro de 2015, é um ato de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direcionado contra a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O contexto da norma reside no cumprimento do art. 23 da Lei nº 6.385/1976 e do art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, que exigem autorização prévia da CVM para o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado sobre a não autorização da empresa B & F APOIO ADMINISTRATIVO EXERCIDO DE FORMA ESTRATEGICA LTDA. e de seus sócios, bem como a determinação de suspensão imediata dessas atividades, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação da autorização de prestadores de serviços, evitando relações comerciais com entidades não regulamentadas, e reforçam a importância do compliance em assegurar que apenas intermediários autorizados operem, protegendo assim os investidores e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a Deliberação seja direcionada a uma específica empresa e seus sócios, ela serve como um alerta generalizado para todo o mercado de valores mobiliários, reforçando a obrigatoriedade de autorização para atividades de administração de carteiras. Isso impacta diretamente as práticas de due diligence de investidores, gestores e equipes de compliance, que devem intensificar a verificação de credenciais regulatórias, evitando riscos legais e operacionais associados a contratos com não autorizados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 743, de 25 de novembro de 2015

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas references e aplica o art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, que estabelecem os requisitos para autorização em atividades de administração de carteiras.

**Motivação:** Motivação regulatória da CVM para combater atuação irregular, garantir que apenas entidades autorizadas prestem serviços de valores mobiliários, proteger investidores e manter a ordem e a transparência no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 743 de 25/11/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli743.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição. Para a empresa e sócios determinados, o prazo é imediato para suspensão das atividades, com possibilidade de multa diária de R$ 5.000,00 após o descumprimento. Não há janelas de submissão ou vigência experimental previstas.

### Impacto Operacional

O impacto operacional exige que gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance verifiquem a autorização de prestadores de serviços de administração de carteiras, evitando contratações com não autorizados. Para a empresa alvo, gera a necessidade de cessação imediata de atividades e possíveis providências legais. Equipes de TI e jurídicas devem orientar sobre riscos e garantir conformidade com regulamentos, reforçando processos de diligence.

### Alterações de Layout

A Deliberação não introduz mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem altera formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Trata-se de um ato de fiscalização e determinação específica, sem impacto em estruturas técnicas operacionais dos sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli743.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-743
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-743

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 743: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-743.
