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titulo: "Deliberação CVM nº 745"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "745"
data_publicacao: 2015-12-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli745.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-745
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-745
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 745, de 10/12/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 745, de 10/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM emite alerta sobre entidades que ofertam fundos de investimento inexistentes. Impacta todos os participantes do mercado e o público em geral. As entidades mencionadas não podem realizar ofertas públicas. O prazo principal é a imediata vigência após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 745 representa um alerta emitido pela Comissão de Valores Mobiliários para advertir o mercado sobre a prática de oferecimento de fundos de investimento inexistentes. Esse ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger os investidores contra fraudulentas que se利用am da aparência de legalidade para atrair aplicações.

As regras principais consistem na identificação pública de empresas e indivíduos que, sem os requisitos regulatórios, estão realizando ofertas que induzem em erro sobre a existência de tais fundos. A CVM declara explicitamente que a ANDRE CRISTIANO DI DONATO – EPP e o Sr. ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO não estão autorizados a ofertar qualquer tipo de investimento em valores mobiliários.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de heightened diligence por parte de todos os participantes, devendo evita qualquer relacionamento com as entidades alertadas. Além disso, reforça a importância do compliance em verificar a regularidade dos intermediários antes de qualquer operação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado pois a deliberação direciona-se especificamente a entidades nomeadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como lembrete para a importância da verificação regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 745, de 10 de dezembro de 2015

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, pois se trata de um alerta específico.

**Motivação:** Proteção ao investidor contra práticas fraudulentas e manutenção da integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 745 de 10/12/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli745.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação no DOU em 11 de dezembro de 2015. Não há prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para equipes de compliance de incluir essas entidades em listas de verificação e evitar relacionamento. Equipes jurídicas devem estar cientes para aconselhamento de clientes. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas reforça a importância de due diligence.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas como SGI, CVMWeb, ou formulários. A deliberação é puramente informativa e punitiva por meio de alerta público.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli745.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-745
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-745

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 745: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-745.
