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titulo: "Deliberação CVM nº 746"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "746"
data_publicacao: 2015-12-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli746.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-746
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-746
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 746, de 10/12/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 746, de 10/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 746 alerta para a atuação de pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de atividades de distribuição e administração de carteira. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e o público em geral, com prazo de cumprimento imediato após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 746**, publicada em **10 de dezembro de 2015**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O contexto regulatório baseia-se na necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, conforme previsto na **Lei nº 6.385/1976** e demais instruções. A norma especificamente visa o caso de **Alexander James Ball** e **Vila Nova Advisory Management Ltda**, que estariam oferecendo serviços de administração de carteira e distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização.

As regras principais incluem um alerta aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades e a determinação de suspensão imediata de qualquer veiculação de serviços no Brasil. Além disso, estabelece a imposição de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais. Isso reforça a importância do cumprimento dos requisitos legais para exercer atividades regulamentadas.

Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conformidade, pois exigem que gestoras, corretoras e demais participantes verifiquem a autorização de qualquer entidade com a qual interajam. A norma também serve como um deterrente contra práticas irregulares, reforçando a necessidade de due diligence e a supervisão da **CVM**. Em longo prazo, contribui para a transparência e a confiança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a **Deliberação CVM 746** direciona-se a casos específicos de atuação irregular, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para as partes envolvidas e para quem mantém relações com elas, o impacto é alto, exigindo ações imediatas de conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 746, de 10 de dezembro de 2015**

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica os arts. **15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976**, arts. **7º e 17 da Instrução CVM nº 555/2014**, e art. **3º da Instrução CVM nº 306/1999** no contexto específico.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor, a supervisão do mercado de valores mobiliários e a prevenção contra atuações irregulares que comprometam a legalidade e a confiança.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 746 de 10/12/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli746.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 746** entra em vigor na data de sua publicação, com prazo imediato para a suspensão das atividades irregularidades. Não há prazos de transição, pois se trata de uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, gera a necessidade de rever contratos e relações com as partes mencionadas, garantindo que não há envolvimento com entidades não autorizadas. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem implementar alertas e treinamentos, enquanto equipes de **TI** podem precisar de monitoramento de sistemas para evitar interações não conformes.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a norma se refere a uma ação enforcement específica. No entanto, pode exigir atualizações em procedimentos internos de compliance para verificação de autorizações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli746.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-746
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-746

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 746: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-746.
