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titulo: "Deliberação CVM nº 747"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "747"
data_publicacao: 2015-12-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli747.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-747
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-747
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 747, de 23/12/2015

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 747, de 23/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 747 determina a suspensão imediata da negociação de cotas de FIDC-NP no mercado secundário devido à falta de informações periódicas essenciais. Impacta diretamente administradores de fundos, corretoras e investidores. O prazo principal é a imediata suspensão pela CETIP.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 747**, publicada em **23 de dezembro de 2015**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com base no art. 9º, § 1º, inciso I, da **Lei nº 6.385/1976**, para suspender a negociação de cotas do **Rio Forte FIDC-NP**, administrado por **Estratégia Investimentos S.A. CVC**. O motivo principal é a constatação de que a administradora não vem apresentando as informações periódicas exigidas pela **Instrução CVM nº 356/2001**, as quais são cruciais para tomada de decisões de investimento.

As regras principais incluem a determinação à **CETIP S.A. - Mercados Organizados** para suspender imediatamente as operações com as cotas do fundo, sob penalty de multa diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação prevê sanções administrativas contra a administradora, seguindo o processo estabelecido pela **Lei nº 6.385/1976**.

Os efeitos para o mercado são significativos: a suspensão visa prevenir situações anormais, protegendo o investidor ao garantir transparência informativa. Para participantes, isso reforça a importância do cumprimento rigoroso das obrigações de reporte, impactando gestores, equipes de compliance e intermediários que precisam monitorar a conformidade para evitar riscos regulatórios.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a suspensão seja específica para um fundo (**Rio Forte FIDC-NP**), estabelece um precedente para a aplicação das regras de transparência em **FIDC-NP**, podendo influenciar a supervisão de outros fundos com similar não conformidade. Afeta diretamente a administradora, a **CETIP** como infraestrutura de negociação e os investidores, mas não há evidência de impacto generalizado no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 747, de 23 de dezembro de 2015

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976** e na **Instrução CVM nº 356/2001**, que continuam vigentes. Atua como uma medida de fiscalização pontual.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a eficiência do mercado, ao garantir que informações essenciais estejam disponíveis para tomada de decisão, prevenindo abusos ou desinformação que possam causar instabilidade.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 747 de 23/12/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli747.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação (**23 de dezembro de 2015**), sem prazo de transição. A **CETIP** deve cumprir a suspensão de forma imediata, e a administradora do fundo deve regularizar sua situação para eventuais levantamentos futuros.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a administradora (**Estratégia Investimentos S.A. CVC**) em garantir o fornecimento das informações periódicas e responder a processos sancionadores. Para a **CETIP**, implica na implementação técnica da suspensão e no monitoramento de operações. Equipes de compliance e jurídico precisam revisar procedimentos de reporte de fundos e gerenciar riscos de não conformidade, enquanto equipes de TI podem ser envolvidas em ajustes sistêmicos para suportar novos controles.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** nesta deliberação. A alteração operacional principal é a imposição à **CETIP** de suspender a negociação em seu ambiente, o que pode exigir atualizações nos sistemas de negociação e monitoramento de conformidade por parte dos intermediários.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli747.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-747
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-747

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 747: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-747.
