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titulo: "Deliberação CVM nº 749"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "749"
data_publicacao: 2016-01-15
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 49"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli749.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-749
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 749, de 15/01/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 749, de 15/01/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 49. Revogou a Deliberação CVM nº 502, de 10/03/2006.

> Esta Deliberação estabelece os requisitos para autorização prévia de reprodução e utilização da sigla, logotipo e slogan da CVM, com exceções para uso não comercial. Impacta diretamente entidades do mercado de valores mobiliários que desejam incluir esses elementos em materiais de divulgação. O prazo para análise do requerimento é de até 5 dias úteis. A norma revoga a Deliberação CVM 502/2006.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 49.

Revogada por: [Resolução CVM nº 49](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-49)

## Linha do tempo

- 15/01/2016 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 749
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 49](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-49)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 49](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-49)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 49](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-49) · Alterou esta norma · 31/08/2021
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Alterou esta norma · 17/02/2006
- [Deliberação CVM nº 502](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-502) · 10/03/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 749/2016, alterada pela Deliberação CVM 857/2020, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar o uso de sua identidade visual, visando zelar pela distinctividade e evitar confusões ou induções em erro entre o público. A norma define que a reprodução da sigla, logotipo e slogan da CVM depende de autorização prévia, exceto em contextos não comerciais como discursos, obras científicas ou literárias. O processo de solicitação envolve a submissão de um formulário específico ao Superintendente Geral, com análise pelo Comitê de Comunicação e other departamentos em prazos curtos.

As regras principais incluem a necessidade de seguir o Manual de Identidade Visual da CVM para forma e cor, a autorização específica para cada uso, como em eventos, publicações ou sites, com requisitos de direcionamento para a página da CVM quando aplicável. Além disso, a norma proíbe usos que possam causar confusão e estabelece penalidades, como a suspensão de autorização por 6 a 24 meses para não conformidades.

Os efeitos para o mercado são significativos para entidades que utilizam ou planejam utilizar elementos da CVM em materiais comerciais, exigindo que adaptem seus processos de compliance e comunicação para obter autorização. Isso reforça a proteção da marca da autarquia e promove a clareza regulatória, mas impõe cargas operacionais de solicitação e verificação de conformidade.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma trata especificamente da autorização para uso de elementos de identidade visual, uma questão administrativa e de brand management, sem alterar regras substantivas do mercado de capitais, como operações, reporting ou governança corporativa. Ela afeta diretamente apenas entidades que já utilizam ou pretendem usar a marca CVM, não impõendo mudanças sistêmicas em sistemas ou processos core do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016, com alterações introduzidas pela Deliberação CVM nº 857, de 2 de junho de 2020.

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 502, de 10 de março de 2006. É alterada pela Deliberação CVM nº 857/2020, que ajustou prazos e competências.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de zelar pela identidade visual da CVM, prevenir uso indevido que possa induzir em erro ou confusão, e garantir o cumprimento das disposições legais sobre marcas e símbolos públicos, conforme arts. 124 e 191 da Lei 9.279/96 e art. 296 do Código Penal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 749 de 15/01/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli749.html)

### Adequação

A norma entra em vigor no dia de sua publicação, 18 de janeiro de 2016. As alterações da Deliberação 857/2020 aplicam-se a partir de 2 de junho de 2020. Não há prazos de transição específicos para adequação, pois as regras são imediatas para novas solicitações.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores de compliance e jurídicos de entidades que precisam solicitar autorização para uso da marca CVM, exigindo preenchimento de formulários, verificação do Manual de Identidade Visual e monitoramento de conformidade. Para equipes de TI, pode envolver a atualização de sites com ícones de direcionamento à CVM, conforme especificado.

### Alterações de Layout

Introduz um novo formulário (Anexo) para solicitação de autorização, que deve ser preenchido e enviado ao Superintendente Geral. Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET especificamente mencionadas, mas o processo depende de análise interna pela Assessoria de Comunicação Social e SOI.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli749.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-749

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 749: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-749.
