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titulo: "Deliberação CVM nº 750"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "750"
data_publicacao: 2016-03-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli750.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-750
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-750
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 750, de 03/03/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 750, de 03/03/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 750 alerta sobre a colocação irregular de contratos de investimento coletivo sem registro na CVM. Impacta diretamente empresas e investidores que ofertam ou aceitam tais contratos. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades irregulars a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/03/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 750**, de **03 de março de 2016**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para combater a oferta pública de contratos de investimento coletivo sem os devidos registros perante a autarquia. O normativo surge em um contexto de fiscalização contínua da CVM para garantir que todos os valores mobiliários comercializados no Brasil cumpram as exigências legais, em especial a **Lei nº 6.385/1976** e as instruções correlatas. A deliberação foca especificamente no caso da **Lufimma Incorporações Ltda.** e seus responsáveis, que estavam oferecendo investimentos no empreendimento **Hotel Personal Express Caxias do Sul** sem registro, utilizando apelo público e publicidade na internet.

As regras principais reforçam que qualquer contrato de investimento coletivo que gerar direito de participação, parceria ou remuneração, e que dependa do esforço do empreendedor, deve ser registrado na CVM ouBeneficiar de uma dispensa formal. A ausência de registro configura infração aos artigos **19 e 21 da Lei nº 6.385/1976**, e pode inclusive configurar crime conforme a **Lei nº 7.492/1986**. A CVM determina, portanto, que os envolvidos se abstenham de tais ofertas e impõe multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: empresas e intermediários devem rigorosamente verificar o registro de qualquer produto de investimento antes de comercializá-lo, sob risco de sanções. Isso reforça a necessidade de compliance robusto e de due diligence em operações de captação de recursos, protegendo o investidor e mantendo a integridade do **mercado de valores mobiliários**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, ela serve como um alerta generalizado para todo o mercado sobre a severidade das sanções por não conformidade. Empresas com modelos de negócios similares ou que utilizem contratos de investimento coletivo devem revisar suas práticas para evitar riscos legais.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 750, de 03 de março de 2016**

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; pelo contrário, reforça a aplicação das regras existentes, como a **Instrução CVM nº 296/1998**, **Instrução CVM nº 400/2003**, e **Instrução CVM nº 480/2009**, além de se basear na **Lei nº 6.385/1976** e **Lei nº 6.404/1976**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a eficiência do mercado, ao garantir que todas as ofertas de valores mobiliários sejam registradas e supervisionadas pela CVM, prevenindo fraudes e irregularidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 750 de 03/03/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli750.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição. As empresas devem se adequar de imediato, sob penalty de multas e sanções.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** e **jurídico** em revisar e auditar todas as ofertas de investimento coletivo para garantir o registro na CVM. Para **tecnologia**, pode exigir atualizações em sistemas de controle de ofertas. Intermediários e emissores devem implementar processos de verificação de conformidade antes de comercializar produtos.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** decorrentes desta deliberação, pois trata-se de uma ação enforcement específica. No entanto, reforça a importância do correto preenchimento de formulários de registro e relatórios periódicos para evitar situações similares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli750.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-750
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-750

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 750: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-750.
