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titulo: "Deliberação CVM nº 755"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "755"
data_publicacao: 2016-09-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli755.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-755
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-755
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 755, de 29/09/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 755, de 29/09/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 755 alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas, determinando a suspensão imediata de atividades de administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários. Impacta gestores, corretoras e investidores que possam relacionamento com tais entidades. O prazo principal é a suspensão imediata, com multa diária de R$ 5.000,00 por não cumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/09/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 755 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. A norma identifica especificamente a FIVE STARS GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. e seus sócios como envolvidos em oferecimento de serviços de administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização. Isso faz parte de um esforço mais amplo da CVM para proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.

As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade relacionada no Brasil. Além disso, a norma estabelece penalidades, como multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para caso de não cumprimento, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais.

Os efeitos para o mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação rigorosa da autorização de qualquer entidade que preste serviços regulados, reduzindo o risco de fraudes e aumentando a confiança dos investidores. Empresas e profissionais devem estar cientes de que a CVM atua ativamente contra irregulares, e o descumprimento pode levar a sérias consequências legais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à natureza punitiva e preventiva da norma, que não apenas alerta publicamente sobre entidades específicas, mas também impõe sanções severas que podem dissuadir outras irregulares. Isso afeta diretamente a confiança do mercado e a percepção de risco, exigindo que todos os participantes reforcem seus controles de conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 755, de 29 de setembro de 2016

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 555/2015 e Instrução CVM nº 558/2015, reforçando a aplicação desses atos.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão, proteção ao investidor, eficiência de mercado e combate a atividades não autorizadas que prejudicam a ordem econômica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 755 de 29/09/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli755.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 29 de setembro de 2016, com efeitos imediatos. Não há prazos de transição, devendo as suspensões serem cumpridas de imediato.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem revisar seus procedimentos de seleção de fornecedores e parceiros comerciais para garantir que todos estejam autorizados pela CVM. Intermediários como corretoras e bancos de investimento precisam verificar se já mantêm relacionamento com entidades não autorizadas e tomar providências para cessar tais relações. Equipes de TI podem não ter alterações técnicas diretas, mas devem apoiar na implementação de controles de acesso a informações sobre autorização.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas a norma reforça a necessidade de que os participantes do mercado verifiquem a autorização de entidades antes de contratar serviços, o que pode exigir atualizações em processos internos de due diligence.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli755.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-755
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-755

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 755: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-755.
