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titulo: "Deliberação CVM nº 759"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "759"
data_publicacao: 2016-12-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli759.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-759
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-759
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 759, de 16/12/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 759, de 16/12/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 759 altera regras para termos de compromisso, estabelecendo prazo máximo de 180 dias para negociação entre Comitê e proponente, com possibilidade de atualização de propostas. Impacta diretamente empresas e indivíduos em processos administrativos da CVM e seus representantes legais. Prazo principal: 180 dias para conclusão das negociações.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 16/12/2016 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Deliberação CVM nº 300](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-300) · 04/06/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 759**, publicada em **16 de dezembro de 2016**, atualiza a **Deliberação CVM 390/2001** para aprimorar o processo de celebração de **termos de compromisso** em procedimentos administrativos da **CVM**. O contexto envolve a necessidade de padronizar prazos e garantir eficiência na resolução de infrações, protegendo o mercado de capitais. As regras principais incluem a fixação de um prazo máximo de **180 dias** para que o **Comitê de Termo de Compromisso** conclua as negociações com o proponente, facultando a este a atualização de sua proposta inicial no prazo assinalado pelo Comitê. Além disso, o **Colegiado** da CVM pode solicitar novas providências de instrução antes de deliberar sobre a proposta, assegurando uma análise criteriosa. Para os participantes do mercado, como **emissoras**, **corretoras** e **bancos de investimento**, essa norma traz previsibilidade temporal, mas exige gestão rigorosa de prazos por equipes de **compliance** e jurídica, podendo influenciar a estratégia de acordos e a velocidade de resolução de processos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma altera procedimentos operacionais essenciais para a negociação de **termos de compromisso**, afetando diretamente o fluxo de trabalho de **comitês**, **proponentes** e do **Colegiado** da CVM. Embora não reestruture sistemas tecnológicos, impõe prazos rígidos que requerem adaptação em processos manuais e de governança, podendo alterar a dinâmica de resolução de conflitos sem causar disrupção generalizada.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 759, de 16 de dezembro de 2016

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM nº 390**, de 8 de maio de 2001, especificamente os arts. 8º e 9º, que tratam dos prazos e procedimentos para **termos de compromisso**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização e clarificação dos prazos para negociação de **termos de compromisso**, visando aumentar a eficiência processual, garantir previsibilidade para os envolvidos e reforçar a supervisão da **CVM** through mecanismos mais ágeis de resolução de infrações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 759 de 16/12/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli759.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 759** entra em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em **19 de dezembro de 2016** (conforme DOU). Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados, aplicando-se imediatamente a todos os processos em andamento que envolvam **termos de compromisso**.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance** e jurídica, gera a necessidade de adaptar procedimentos internos para respeitar o prazo de **180 dias** para negociações, incluindo o monitoramento de prazos e a atualização oportuna de propostas. O **Comitê de Termo de Compromisso** deve otimizar seu fluxo de trabalho para atender ao cronograma, enquanto o **Colegiado** pode precisar de ajustes para solicitar novas instruções. Equipes de **TI** não enfrentam impactos diretos, mas podem ser envolvidas em atualizações de sistemas de gestão de processos se houver automação.

### Alterações de Layout

A norma não introduz mudanças explícitas em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empreas.NET** ou **Fundos.NET**, mas altera procedimentos internos relacionados à instrução de processos administrativos. Podem ser necessárias atualizações em formulários manuais ou fluxos de trabalho para refletir o novo prazo de **180 dias** e a possibilidade de aditamento de propostas, mas não há menção a requisitos técnicos operacionais específicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli759.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-759
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-759

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 759: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-759.
