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titulo: "Deliberação CVM nº 762"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "762"
data_publicacao: 2016-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 116"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli762.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-762
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-762
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 116.

> A Deliberação CVM 762 aprova o CPC 47 (correlato à IFRS 15), estabelecendo regras unificadas para reconhecimento de receitas de contratos com clientes. Impacta todasas companhias abertas, com vigência para exercícios a partir de 01/01/2018. Revoga deliberações anteriores sobre o tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 116.

Revogada por: [Resolução CVM nº 116](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-116)

## Linha do tempo

- 22/12/2016 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 116](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-116)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 116](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-116) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600) · 07/10/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** modernizou a contabilidade de receitas das companies abertas ao adotar o **CPC 47**, alinhando o Brasil às **IFRS 15**. A norma substitui Critérios Anteriores por um modelo baseado na transferência de controle de bens ou serviços, exigindo identificação detalhada de **obrigações de desempenho** e alocação de preço. Para o mercado, isso significa maior comparabilidade e transparência, mas demanda significativa adequação de sistemas e processos. A revogação das deliberações **612/09, 620/09, 691/12 e 692/12** unifica critérios que antes eram fragmentados.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque altera o cerne do reconhecimento de receita, exigindo novos julgamentos sobre **identificação de contratos**, **obrigações de desempenho** (especialmente ao longo do tempo) e **custos contratuais**. Empresas de diversados setores (tecnologia, construção, comércio) precisarão reavaliar seus modelos de contratos e processos de fechamento, gerando workload significativo para **compliance**, **jurídico** e **TI**.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 762**, de 22 de dezembro de 2016

**Alterações:** Revoga as **Deliberações CVM 612/09**, **620/09**, **691/12** e **692/12**.

**Motivação:** Modernização contábil, alinhamento às **IFRS 15**, aumento da comparabilidade e transparência das informações financeiras para investidores, e unificação de critérios antes dispersos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 762 de 22/12/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli762.html)

### Adequação

Entrou em vigor na publicação no **DOU**, com aplicação obrigatória para exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2018**. Empresas que já aplicavam critérios anteriores tiveram um período de transição para adequar seus sistemas e processos.

### Impacto Operacional

Geração de trabalho prático para **gestores** e **equipes de contabilidade** em reavaliar contratos, identificar **obrigações de desempenho** e estimar **preços variáveis**. **Equipes de TI** precisaram atualizar ou substituir sistemas de ERP para automatizar a coleta e alocação de dados contratuais. **Compliance** e **jurídico** devem revisar cláusulas contratuais para garantir conformidade com os novos critérios de **reconhecimento** e **mensuração**.

### Alterações de Layout

Exigência de novos campos e relatórios nos sistemas de informações financeiras da CVM (como o **Fundos.NET** para FIIs e **Empresas.NET** para emisoras), refletindo a nova estrutura de **apresentação** e **divulgação** de receitas, custos e obrigações de desempenho. Formulários de referência financeira devem ser atualizados para capturar dados sobre **contratos com clientes**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli762.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-762
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-762

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 762: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-762.
