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titulo: "Deliberação CVM nº 763"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "763"
data_publicacao: 2016-12-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 76"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli763.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-763
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-763
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 763, de 22/12/2016

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 763, de 22/12/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 76.

> A Deliberação CVM 763 aprovou o CPC 48, que introduziu no Brasil as regras do IFRS 9 para instrumentos financeiros, tornando obrigatório para companhias abertas. O impacto é direto em gestores de tesouraria, contadores e equipes de compliance, alterando a forma de classificação de ativos e passivos. O prazo principal de aplicação foi para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 76.

Revogada por: [Resolução CVM nº 76](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76)

## Linha do tempo

- 22/12/2016 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 76](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 76](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-76) · Revogou esta norma · 22/03/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 763**, publicada no **DOU** em **23 de dezembro de 2016**, aprovou de forma obrigatória para as **companhias abertas** o Pronunciamento Técnico **CPC 48 - Instrumentos Financeiros**, que representa a transição para os preceitos da norma internacional **IFRS 9**. Este normativo substituiu o anterior **CPC 39** e trouxe um modelo de contabilidade mais dinâmico, focado na avaliação da perda de crédito e na mensuração do valor justo dos ativos e passivos financeiros.

As regras principais do **CPC 48** estabelecem um novo modelo de classificação de instrumentos financeiros, dividindo os ativos em categorias como **custo amortizado**, **valor justo por meio de outro resultado abrangente (OCI)** e **valor justo por meio do resultado**. Além disso, o normativo define critérios rigorosos para o desreconhecimento de ativos financeiros, baseados na transferência substancial de riscos e benefícios da propriedade e da controle da entidade, e introduz regras complexas de **hedge accounting**, exigindo que os derivativos sejam formalmente designados para proteger contra riscos específicos.

O efeito para os participantes do mercado de capitais, incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e escritórios jurídicos, é a necessidade de um profundo upgrade tecnológico e operacional. As equipes de **compliance** e TI precisaram adequar sistemas para o cálculo de provisões de perdas de crédito esperadas (**expected loss model**) e para o controle de efetividade de operações de hedge. A transparência nas demonstrações financeiras foi significativamente aumentada, exigindo das equipes de finanças um nível elevado de julgamento técnico para a aplicação correta das regras de mensuração de ativos e passivos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O nível de impacto sistêmico é **ALTO** devido à natureza estrutural das alterações propostas pelo **CPC 48** (alinhado ao **IFRS 9**). O normativo não altera apenas a presentation, mas o cerne da gestão financeira e contábil, exigindo que todo o ecossistema de **companhias abertas** e intermediários repense suas políticas de classificação de ativos, provisionamento de riscos de crédito e contabilização de derivativos, gerando um impacto direto em balanços patrimoniais e resultados financeiros.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 763, de 22 de dezembro de 2016, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 48 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) sobre Instrumentos Financeiros.

**Alterações:** O pronunciamento **CPC 48** substituiu e revogou diretrizes contábeis anteriores, notadamente o **CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação**, trazendo o modelo de mensuração baseado em **custo amortizado** e **valor justo**, além de introduzir o modelo de perdas de crédito esperadas (**ECL**) e os critérios de contabilização de hedge (**hedge accounting**).

**Motivação:** A motivação da **CVM** foi a modernização do arcabouço contábil brasileiro, promovendo o alinhamento com as normas internacionais (**IFRS 9**), fortalecendo a supervisão do mercado de capitais, protegendo o investidor por meio de maior transparência e garantindo a comparabilidade e confiabilidade dos relatórios financeiros das **companhias abertas**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 763 de 22/12/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli763.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data da sua publicação no **DOU** (**23 de dezembro de 2016**), com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2018**. As entidades tiveram um período de transição para realizarem os ajustes necessários, devendo aplicar as regras de forma retrospectiva, com o recalculo dos períodos comparativos apresentados nas demonstrações financeiras subsequentes.

### Impacto Operacional

A implementação do **CPC 48** gerou um workload significativo para as equipes de contabilidade, finanças, jurídica e de **TI**. Gestores financeiros tiveram que reavaliar o portfolio de investimentos e passivos, determinando se os mesmos devem ser classificados como ativos/passivos mensurados ao **custo amortizado** ou ao **valor justo**. Equipes de **compliance** e jurídicas precisaram auditar contratos de empréstimos, debêntures e derivativos para garantir que as condições de **hedge accounting** fossem formalmente atendidas. O departamento de TI precisou garantir que os sistemas capturassem os dados necessários para o modelo de perda de crédito, evitando falhas operacionais que pudessem impactar o resultado líquido.

### Alterações de Layout

A aprovação do **CPC 48** exigiu mudanças profundas nos sistemas de information das entidades, como a adaptação de **ERPs** e softwares contábeis para calcular automaticamente a mensuração ao **custo amortizado** com base em taxas de juros efetivas, e para executar cálculos complexos de perdas de crédito esperadas (**ECL**). Adicionalmente, houve alterações nos relatórios periódicos environment na **CVMWeb**, exigindo um detalhamento muito maior nas notas explicativas sobre o perfil de risco de mercado, liquidez e crédito dos instrumentos financeiros, bem como as estratégias de **hedge accounting** adotadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli763.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-763
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-763

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 763: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-763.
