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titulo: "Deliberação CVM nº 765"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "765"
data_publicacao: 2017-04-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli765.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-765
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-765
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 765, de 12/04/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 765, de 12/04/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 765 alerta sobre atuação irregular de pessoas não autorizadas, como a JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., que oferece fundos FIP sem registro na CVM. Impacta diretamente investidores e participantes do mercado, com determinação de suspensão imediata das atividades e multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: vigor imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/04/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 765**, publicada em **12 de abril de 2017**, surge no contexto de atuação da CVM contra irregulidades no mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade do sistema. A norma apura specificamente a **JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.** e seus sócios, **LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO** e **IGOR MONIZ DE ARAGÃO TRAMONTANO**, por oferecerem publicamente **fundos de investimento** como **Evolution I FIP**, **Evolution II FIP** e **Winnwer FIPE**, sem as devidas autorizações e registrations. As regras principais incluem um alerta formal aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades para exercer atividades de administração de carteiras ou distribuição de valores mobiliários, além da determinação de suspensão imediata de qualquer oferta relacionada. Os efeitos para o mercado são significativos: reforça a necessidade de compliance rigoroso, desencadeia potenciais sanções administrativas e criminais, e serve como um exemplo para evitar práticas irregulares, promovendo maior transparência e confiança.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela afeta a percepção de risco no mercado e exige que todos os participantes verifiquem a autorização de entidades, reforçando o papel da CVM na supervisão. Isso pode levar a maior cautela em investimentos e a atualizações em processos de due diligence.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 765, de 12 de abril de 2017

**Alterações:** A norma não altera ou revoga resoluções anteriores, mas fundamenta-se em **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, **Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014**, e **Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015**.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão ativa do mercado de valores mobiliários e combate a práticas irregulares que prejudicam a confiança pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 765 de 12/04/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli765.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 765** entra em vigor imediatamente na data de sua publicação. Não há prazos de transição, sendo exigida a suspensão imediata das atividades mencionadas. Entidades impactadas devem cessar ofertas de imediato sob penalty de multa cominatória.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e jurídico, que precisam revisar contratos e verificar autorizações de intermediários. Para gestores e investidores, exige cautela adicional na seleção de fundos e prestadores de services. A CVM reforça a necessidade de due diligence contínua, podendo resultar em aumento de consultas regulatórias.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretamente em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação é de natureza punitiva e alertadora. No entanto, pode refletir-se em atualizações de listas de entidades não autorizadas em platforms regulatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli765.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-765
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-765

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 765: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-765.
