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titulo: "Deliberação CVM nº 767"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "767"
data_publicacao: 2017-04-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli767.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-767
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-767
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 767, de 25/04/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 767, de 25/04/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 767 suspende a oferta pública de valores mobiliários por não ter observado o prazo de 4 meses entre ofertas com esforços restitos, conforme artigo 9º da Instrução CVM 476/2009. Impacta emissores, como a AES Tietê Energia S.A., e intermediários envolvidos na distribuição. A suspensão é imediata, com exigência de cancelamento dos pedidos de reserva e alocação. Prazo principal: revogação da suspensão depende da comprovação dos cancelamentos e da comunicação ao mercado.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/04/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio da Deliberação 767, reforça o cumprimento das regras estabelecidas na Instrução CVM 476/2009, que visam evitar práticas abusivas no mercado de capitais. O artigo 9º dessa instrução determina que ofertas públicas com esforços restitos de mesma espécie e emissor devem ser realizadas apenas após um prazo mínimo de 4 meses do encerramento da oferta anterior. No caso em questão, a AES Tietê Energia S.A. iniciou uma nova emissão de debêntures apenas 3 meses e 5 dias após a anterior, configurando uma irregularidade.

As regras principais incluem a suspensão imediata da oferta irregular, a exigência de cancelamento dos pedidos de reserva e alocação recebidos, e a necessidade de comunicação ao mercado sobre esses cancelamentos. Além disso, a deliberação determina que todos os sócios, responsáveis e intermediários envolvidos se abstenham de realizar a enquanto não houver revogação da suspensão, sob penalty de multa diária de R$ 5.000,00.

Os efeitos para o mercado são significativos, pois destacam a importância do compliance rigoroso e da adesão a prazos regulatórios. A CVM busca assim proteger o investidor e garantir a eficiência e transparência do mercado, servindo de alerta para que emissores e intermediários verifiquem seus processos antes de lançar novas ofertas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque a suspensão é específica para um caso concreto, mas a imposição de multas diária e a exigência de cancelamento demonstram a seriedade da CVM, podendo causar alerta no mercado sobre a importância do cumprimento de prazos. Isso pode levar a uma maior cautela por parte de outros participantes, evitando futuras irregularidades.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 767, de 25 de abril de 2017

**Alterações:** Não altera diretamente normas anteriores, mas aplica o artigo 9º da Instrução CVM 476/2009, de 16 de janeiro de 2009.

**Motivação:** Supervisão do cumprimento de regras de ofertas públicas, proteção ao investidor, eficiência de mercado e prevenção de práticas abusivas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 767 de 25/04/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli767.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 27 de abril de 2017. A suspensão é imediata, e a revogação depende da comprovação do cancelamento dos pedidos de reserva e alocação, bem como da divulgação de comunicação ao mercado, sem prazos de transição específicos.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance: necessidade de verificar prazos antes de iniciar ofertas, atualizar sistemas de controle de prazos e garantir que todos os processos internos respeitem a Instrução CVM 476/2009. Para intermediários: confirmar a compliance da oferta antes de participar. Para emissores: evitar ofertas rápidas e assegurar o cumprimento dos intervalos legais.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exige que os participantes revisem seus processos internos de compliance para garantir o respeito aos prazos de ofertas, podendo necessitar de atualizações em sistemas de controle interno.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli767.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-767
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-767

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 767: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-767.
