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titulo: "Deliberação CVM nº 768"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "768"
data_publicacao: 2017-04-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli768.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-768
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-768
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 768, de 26/04/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 768, de 26/04/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre atuação irregular por pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários. O ato determina a suspensão imediata de serviços de análise não regulamentados. Impacta diretamente o indivíduo infrator e os participantes do mercado. Prazo principal: cumprimento imediato da suspensão, sob pena de multa cominatória.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/04/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 768 representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente por parte de pessoas não autorizadas. O contexto é a necessidade de garantir que apenas profissionais qualificados e registrados possam prestar serviços de análise, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 483/2010. Esta norma surge como um alerta preventivo e punitivo, visando proteger o público em geral e os investidores de práticas que possam comprometer a integridade do mercado.

As regras principais incluem a identificação de indivíduos que exercem atividades reguladas sem a devida autorização da CVM, como no caso de Maurício Divisati Otaviani Bernis, que oferecia serviços de análise de valores mobiliários via internet. A deliberação determina a suspensão imediata dessas atividades e impõe penalidades, como multa diária de R$ 5.000,00 para descumprimento, além da possibilidade de ações judiciais. Isso reforça a obrigatoriedade de registro e autorização prévia para atuar no setor.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras e investidores devem permanecer vigilantes para evitar relações comerciais com entidades ou pessoas não autorizadas, pois isso pode acarretar riscos legais e financeiros. Para equipes de compliance e jurídico, há a necessidade de reforçar políticas de due diligence e monitoramento. A norma também serve como um example de como a CVM atua na fiscalização e na manutenção da ordem regulatória, mitigando danos ao mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se refere a um caso específico de atuação irregular por um indivíduo, não envolvendo alterações sistêmicas ou amplas mudanças regulatórias. Ela reforça existing regras mas não altera estruturas ou processos do mercado em geral.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 768, de 26 de abril de 2017

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, artigo 27-E, e na Instrução CVM nº 483/2010.

**Motivação:** Proteção ao investidor e fiscalização contra atuações irregulares, garantindo que apenas autorizados exerçam atividades no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 768 de 26/04/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli768.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de sua publicação. Prazo de adequação: imediato para a suspensão dos serviços por parte do indivíduo mencionado, sem janelas de transição previstas.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que equipes de compliance e jurídico reforcem a verificação de autorizações ao lidar com prestadores de serviços de análise. Para o indivíduo infrator, impõe a parada imediata de atividades e o cumprimento de penalidades. Pode exigir ações de monitoramento por parte dos participantes do mercado para evitar riscos.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou em formulários, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e penalidade.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli768.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-768
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-768

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 768: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-768.
