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titulo: "Deliberação CVM nº 769"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "769"
data_publicacao: 2017-04-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli769.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-769
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-769
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 769, de 27/04/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 769, de 27/04/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 769 revoga a suspensão da oferta pública de debêntures com esforços restritos da AES Tietê Energia S.A., após comprovação de cancelamento de pedidos de reserva e comunicação ao mercado. Impacta a emissora e intermediários diretamente envolvidos. Prazo principal: entra em vigor imediatamente após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/04/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** atua para garantir o cumprimento das regras de **oferta pública** de valores mobiliários, especialmente quando distribuídas com **esforços restritos**, conforme o artigo 9º da **Instrução CVM 476**. Neste caso, a **Deliberação CVM 767** suspendera a 6ª emissão de **debêntures** da **AES Tietê Energia S.A.** devido a não conformidade, e a **Deliberação CVM 769** revoga essa suspensão após a empresa comprovar o cancelamento dos pedidos de reserva e alocação, além de ter divulgado comunicação ao mercado. Isso demonstra a rigurosidade da **CVM** em fiscalizar o mercado de capitais e a importância do strict compliance para evitar interrupções em operações.

As regras principais envolvem a necessidade de que a **ofertante** prove, junto à **CVM**, o cancelamento dos pedidos de reserva e alocação recebidos até o momento da suspensão, assim como a divulgação de uma comunicação formal ao mercado sobre esse cancelamento. Adicionalmente, é requisito que as instituições intermediárias e seus representantes tenham se abstido de qualquer ato relacionado à **oferta** desde uma data específica.

Os efeitos para o mercado são que a **oferta** pode ser retomada, reestabelecendo a normalidade para a **AES Tietê Energia S.A.** e seus **corretores**. No entanto, isso serve como alerta para outras **companhias abertas** e **intermediários** sobre a necessidade de aderir estritamente às diretrizes da **CVM**, pois a não conformidade pode resultar em suspensões e requisitos burocráticos para revogação, impactando custos e prazos operacionais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **baixo** porque se trata de uma ação específica contra uma única **emissora** em um caso isolado, sem alterar regras gerais ou sistemas da **CVM**. No entanto, reforça a importância do cumprimento das normas para todas as partes envolvidas no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 769**, de 27 de abril de 2017

**Alterações:** Revoga a suspensão determinada pela **Deliberação CVM 767**, de 25 de abril de 2017, não alterando outras normas anteriores diretamente.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de garantir o cumprimento do artigo 9º da **Instrução CVM 476**, assegurando a proteção ao investidor e a integridade do mercado de capitais through rigorous supervision.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 769 de 27/04/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli769.html)

### Adequação

A **Deliberação** entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. A **emissora** e **intermediários** devem estar em conformidade imediatamente após a revogação.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a **emissora** (**AES Tietê Energia S.A.**) em managing o cancelamento de pedidos e a comunicação ao mercado. Para **intermediários**, exige verificação de que todos os atos relacionados à **oferta** foram suspensos. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem monitorar o cumprimento de tais condições para evitar futuras suspensões.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois é uma deliberação específica para um caso concreto. focusa na comprovação de procedimentos operacionais por parte da **ofertante**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli769.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-769
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-769

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 769: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-769.
