---
titulo: "Deliberação CVM nº 773"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "773"
data_publicacao: 2017-06-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli773.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-773
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-773
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, PIX]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 773, de 14/06/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 773, de 14/06/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 773 alerta sobre a atuação irregular de empresas e pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras no mercado Forex. Impacta diretamente participantes do mercado que podem ser enganados por essas ofertas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades não autorizadas a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/06/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 773 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O contexto é a necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, considerando que operações no mercado Forex, quando envolvem derivativos, são classificadas como valores mobiliários sujeitos à regulação da CVM. As regras principais incluem a definição de que a administração de carteiras de valores mobiliários depende de autorização prévia da CVM, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 558/2015. A deliberação determina o alerta público e a suspensão imediata das atividades não autorizadas por parte de SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e SÉRGIO SPILARI FILHO, com a ameaça de multas cominatórias diárias de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a reforço da necessidade de conformidade regulatória, a desencoragem de práticas irregulares e a proteção contra potenciais fraudes, exigindo maior vigilância por parte das equipes de compliance e jurídicas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque a deliberação foca em um caso específico, mas estabelece um precedente para ação contra atividades similares, exigindo que todos os participantes do mercado verifiquem suas autorizações e reforcem monitoramentos de compliance.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 773, de 14 de junho de 2017

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a Lei nº 6.385/1976 e a Instrução CVM nº 558/2015.

**Motivação:** Proteção ao investidor, combate a fraude, manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 773 de 14/06/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli773.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há prazos de transição, pois determina a suspensão imediata das atividades não autorizadas.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídica devem reforçar o monitoramento de atividades não autorizadas, verificar a autorização de terceiros que prestam serviços no mercado, e educar investidores sobre os riscos de operar com entidades não regulamentadas. Gestores e intermediários precisam garantir que suas atividades estejam em conformidade com a CVM.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários nesta deliberação. Trata-se de uma ação punitiva e de alerta público, sem alterações técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli773.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-773
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-773

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 773: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-773.
