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titulo: "Deliberação CVM nº 775"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "775"
data_publicacao: 2017-07-10
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 607"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli775.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-775
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-775
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 775, de 10/07/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 775, de 10/07/2017, foi revogada pela Instrução CVM nº 607. Revogou a Instrução CVM nº 545, de 29/01/2014.

> A Deliberação CVM 775/2017 estabelece um rito simplificado para processos sancionadores relativos a infrações de menor complexidade, conforme listadas no Anexo 38-A. Impacta administradores de carteiras, emissores, gestores de fundos, auditores independentes e outras entidades do mercado de capitais. O prazo principal é a entrada imediata em vigor na data da publicação (10/07/2017).

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 607.

Revogada por: [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Linha do tempo

- 10/07/2017 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607) · Revogou esta norma · 17/06/2019
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · 29/01/2014
- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · 17/02/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 775/2017 com o objetivo de modernizar e agilizar os procedimentos sancionadores, introduzindo um rito simplificado para casos que não exigem dilação probatória ordinária. Esta norma adiciona o Capítulo VI-A à Deliberação CVM 538/2008, definindo um fluxo específico para infrações de baixa complexidade, tais como o descumprimento de prazos para apresentação de informações periódicas por parte de administradores de carteiras, emissores, fundos de investimento, auditores independentes, entre outros participantes do mercado. As regras principais incluem a elaboração de um relatório pela Superintendência em até 60 dias, seguido de vista dos autos por 15 dias, e julgamento em sessão pública no prazo máximo de 120 dias. Além disso, a norma altera artigos da Deliberação 538/2008 para melhorar a análise do rito adotado e revoga a Instrução CVM 545/2014 e o artigo 44 da Deliberação 538/2008. Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, agiliza a resolução de casos menores, reduzindo custos e tempos processuais; por outro, exige que os participantes adotem práticas rigorosas de compliance para evitar infrações que agora podem ser punidas de forma mais eficiente. A CVM justifica essa medida pela necessidade de otimizar recursos e focar em casos mais complexos, melhorando a supervisão do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera os procedimentos de sancionamento para uma ampla gama de entidades, mas apenas para infrações específicas de baixa complexidade. Isso reduz a carga processual para a CVM e para os acusados, mas não afeta diretamente operações de alto risco ou estruturais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017

**Alterações:** Acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008, incluindo o Capítulo VI-A. Revoga a Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014, e o artigo 44 da Deliberação CVM nº 538, de 2008.

**Motivação:** Modernização do processo administrativo sancionador, visando à eficiência na punição de infrações de menor complexidade, otimização de recursos da CVM e reforço da proteção ao investidor through faster enforcement.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 775 de 10/07/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli775.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de publicação, 10 de julho de 2017. Não há prazos de transição explicitados, mas processos em curso podem ser adaptados a critério do Diretor Relator, com prazo de até 90 dias para elaboração do relatório pela Superintendência. Recomenda-se a adequação imediata das equipes de compliance para alinhamento com o novo rito.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em monitorar e cumprir prazos de apresentação de informações periódicas, evitando infrações abrangidas pelo rito simplificado. Para jurídicos, significa a necessidade de preparar defesas mais ágeis em processos sancionadores, com prazos curtos como 15 dias para manifestação. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de controle de prazos e relatórios, enquanto intermediários e emissores devem reforçar procedimentos de reporte para conformidade.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas introduz mudanças no fluxo processual, incluindo a necessidade de relatórios específicos pela Superintendência e a definição de prazos para cada etapa. Pode exigir atualizações nos sistemas internos das empresas para rastreamento de prazos de compliance e nos formulários de defesa, mas não há menção a mudanças técnicas em plataformas públicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli775.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-775
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-775

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 775: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-775.
