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titulo: "Deliberação CVM nº 777"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "777"
data_publicacao: 2017-08-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli777.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-777
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-777
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 777, de 02/08/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 777, de 02/08/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM atua contra pessoas não autorizadas a prestarem serviços de valores mobiliários. Impacta diretamente investidores e participantes do mercado que podem ser enganados. As entidades citadas devem suspender imediatamente suas atividades. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/08/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 777**, de **2 de agosto de 2017**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O ato normativo fundamenta-se nos artigos **15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385/1976**, bem como no art. 2º da **Instrução CVM nº 558/2015**, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. A CVM identificou indícios de que **ELTON FELIX GOBI LIRA**, **ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.** e **ÊXITO E ASSESSORIA LTDA - ME** estavam oferecendo publicamente serviços de consultoria de valores mobiliários e administração de carteiras sem a devida autorização regulatória. As regras principais determinam o alerta ao público e aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades, bem como a imediata suspensão de qualquer veiculação de ofertas de tais serviços no Brasil. Para efeitos de cumprimento, a CVM impõe multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais adicionais. Os efeitos para o mercado incluem a reforço da necessidade de verificação da autorização regulatória antes de contratar serviços de investimento, mitigando riscos de fraudes e protegendo os investidores contra práticas irregulares. Além disso, a norma servirá como precedente para a atuação da CVM em casos similares, promovendo um ambiente de mercado mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a **Deliberação CVM 777** é uma ação específica direcionada a entidades individuais, não alterando regras gerais ou sistemas operacionais. No entanto, para as empresas e indivíduos diretamente mencionados, o impacto é alto, exigindo a imediata interrupção de atividades e exposição a penalidades severas. Para o mercado em geral, funciona como um alerta preventivo, reforçando a importância do compliance sem impor novas cargas operacionais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 777, de 2 de agosto de 2017

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica os arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385/1976 e o art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015 de forma específica para o caso concreto.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo a atuação de pessoas não autorizadas que podem practiced fraudes ou desvios de confiança.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 777 de 02/08/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli777.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sendo imediata a determinação de suspensão das atividades pelas entidades mencionadas. Não há prazos de transição, pois ações devem ser tomadas de imediato.

### Impacto Operacional

Para as entidades diretamente impactadas (**ELTON FELIX GOBI LIRA**, **ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.** e **ÊXITO E ASSESSORIA LTDA - ME**), gera a necessidade de paralisar imediatamente todas as atividades de consultoria e administração de carteiras, podendo envolver ações legais e de comunicação. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, impõe a obrigatoriedade de verificar a autorização de terceiros antes de estabelecer parcerias, reforçando os procedimentos de due diligence. Equipes de compliance e jurídico devem revisar seus processos de verificação de autorização regulatória, enquanto equipes de tecnologia podem precisar de atualizações em sistemas de controle de acesso ou alertas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação de cunho punitivo e alerta específico. No entanto, pode haver atualizações em bases de dados de entidades irregularidades para fins de consulta pública.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli777.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-777
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-777

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 777: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-777.
