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titulo: "Deliberação CVM nº 782"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "782"
data_publicacao: 2017-10-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli782.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-782
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-782
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 782, de 25/10/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 782, de 25/10/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> A Deliberação CVM 782 delega competência à SIN para dispensar certos requisitos de FIDC-NP, como parecer legal, prospecto e mecanismos de cobrança. Impacta gestoras, custodiantes e equipes jurídicas de fundos não padronizados. Prazo principal: vigorava desde a publicação, mas foi revogada por normas posteriores.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 25/10/2017 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 782**, publicada em 25 de outubro de 2017, foi emitida pela **CVM** para centralizar na **Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN)** a autoridade para conceder dispensas regulatórias aos **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP)**. Isso foi feito em resposta a uma série de pedidos individuais que já eram concedidos pelo Colegiado da **CVM**, visando agilizar o trâmite e dar mais eficiência ao mercado. A norma considera a **ICVM 356** e a **ICVM 444**, que regulam os **FIDC-NP**, e estabelece que a **SIN** pode dispensar a apresentação de parecer legal de advogado, a atualização do prospecto e a descrição de mecanismos de cobrança no regulamento do fundo.

As regras principais incluem a delegação de competência para a **SIN** dispensar o cumprimento de artigos específicos da **ICVM 356**, como o art. 38, §7º, II, que trata da guarda de documentos, e o art. 40-A, que limita a concentração por devedor. No entanto, essas dispensas são condicionadas a requisitos rigorosos: o **FIDC-NP** deve ser destinado a um investidor único ou a um grupo econômico específico, e é proibida a negociação de cotas no mercado secundário. Além disso, para a dispensa da guarda de documentos, são necessárias condições como a aquisição de créditos inadimplidos, cobrança extrajudicial, aprovação unânime dos cotistas e cláusulas de recompra ou indenização pelas cedentes.

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, pois reduziram a burocracia e os tempos de aprovação para **FIDC-NP** com características específicas, fomentando a criação de fundos voltados para investidores institucionais. No entanto, a norma foi posteriormente revogada, o que indica que a **CVM** continually ajusta a regulação para melhor atender às necessidades do mercado de capitais. A transição para a **SIN** exigia que as equipes de **compliance** e jurídicas adaptassem seus fluxos de trabalho, submeterem pedidos diretamente à **SIN** e garantissem o cumprimento das condições estabelecidas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio, pois alterou a dinâmica de delegação de competências dentro da **CVM**, transferindo a análise de pedidos de dispensa da **SRE** para a **SIN**. Isso afetou diretamente os processos de registro e conformidade de **FIDC-NP**, tornando-os mais ágeis para casos específicos, mas exigindo que os participantes entendessem as novas condições e limites. A revogação posterior da norma indica que o impacto foi temporário, mas enquanto vigorou, influenciou a operacionalidade de gestoras e intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 782, de 25 de outubro de 2017**

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM Nº 535, de 27 de fevereiro de 2008**, que anteriormente delegava competência à **SRE**. Also considered **ICVM 356** e **ICVM 444**, sem alterá-las diretamente, mas estabelecendo dispensas sob sua égide.

**Motivação:** A motivação foi a modernização e eficiência na regulação de **FIDC-NP**, centralizando as decisões de dispensa na **SIN** para agilizar processos já pacificados pelo Colegiado, reduzir custos e promover a proteção ao investidor through condições específicas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 782 de 25/10/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli782.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. No entanto, como foi revogada, não há cronograma ativo. Para os períodos em que vigorou, a adequação era imediata para novos pedidos.

### Impacto Operacional

As gestoras de **FIDC-NP** e equipes jurídicas precisaram adaptar-se para submeter pedidos de dispensa à **SIN** em vez da **SRE**, revisando seus processos internos. A exigência de aprovação unânime de cotistas e cláusulas de recompra demandava trabalho adicional de negociação e documentação. Custodiantes e administradores fiduciários tinham que garantir o controle dos documentos conforme as condições, aumentando a necessidade de coordenação. Equipes de **TI** e **compliance** podiam precisar de ajustes nos sistemas para rastrear essas dispensas específicas.

### Alterações de Layout

Não houve alterações técnicas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** diretamente mencionadas. No entanto, o redirecionamento de pedidos de dispensa para a **SIN** implicava que as submissões fossem feitas por esse canal, potencialmente exigindo ajustes nos formulários de comunicação com a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli782.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-782
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-782

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 782: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-782.
