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titulo: "Deliberação CVM nº 784"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "784"
data_publicacao: 2017-11-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli784.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-784
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-784
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 784, de 29/11/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 784, de 29/11/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 784 alerta sobre a atuação irregular de Marcelo da Graça Veiga, que prestava serviços de análise de valores mobiliários sem autorização. Impacta todos os participantes do mercado, que devem evitar contratar esse indivíduo. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades, sob penalty de multa diária de R$ 5.000,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/11/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 784 em 29 de novembro de 2017, com o objetivo de combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O caso específico envolve Marcelo da Graça Veiga, que oferecia serviços de análise de valores mobiliários por meio de um sítio na Internet, sem a devida autorização da CVM, conforme exigido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 483/2010. As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao geral sobre a não autorização do indivíduo, além da determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários. Para os participantes do mercado, os efeitos são de cautela e verificação da autorização de prestadores de serviços, visando proteger o investidor e manter a integridade do mercado. A não cumprimento da determinação sujeita o infrator a multa cominatória diária e a processo administrativo sancionador.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação trata-se de um caso específico de um indivíduo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, requer um alerta preventivo para que os participantes verifiquem a autorização de prestadores de serviços, evitando riscos de regulação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 784, de 29 de novembro de 2017

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976 (art. 27-E) e na Instrução CVM nº 483/2010.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor e combater atividades irregulares no mercado de valores mobiliários, assegurando que apenas autorizados exerçam funções reguladas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 784 de 29/11/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli784.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo para a suspensão das atividades é imediato, não havendo período de transição, mas com a possibilidade de imposição de multa diária a partir da não cumprimento.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto é a necessidade de reforçar políticas de due diligence ao contratar prestadores de serviços de análise de valores mobiliários, verificando a autorização junto à CVM. Para jurídicos, é importante monitorar deliberações específicas para evitar exposição a riscos. Equipes de tecnologia não têm alterações técnicas diretas, mas devem apoiar na disseminação do alerta.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários é mencionada. A deliberação é de caráter punitivo e preventivo, com foco em determinações específicas para o indivíduo envolvido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli784.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-784
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-784

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 784: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-784.
