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titulo: "Deliberação CVM nº 786"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "786"
data_publicacao: 2017-12-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 130"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli786.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-786
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-786
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 786, de 21/12/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 786, de 21/12/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 130.

> A Deliberação CVM 786 tornou obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 21 do CPC, que define como aplicar a taxa de câmbio em adiantamentos em moeda estrangeira para companhias abertas. O foco está na data do adiantamento para o reconhecimento inicial de ativos e passivos não monetários, alinhando o Brasil à IFRIC 22. A vigência aplicou-se a exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2018.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 130.

Revogada por: [Resolução CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-130)

## Linha do tempo

- 21/12/2017 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-130)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-130) · Revogou esta norma · 03/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 786**, publicada no **DOU** em **22 de dezembro de 2017**, aprovou a **Interpretação Técnica ICPC 21** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, estabelecendo critérios claros para o tratamento de transações em moeda estrangeira envolvendo adiantamentos. A norma surgiu para resolver divergências sobre qual taxa de câmbio deve ser utilizada no reconhecimento inicial de ativos, despesas ou receitas quando há pagamentos ou recebimentos antecipados, promovendo o alinhamento com o padrão internacional **IFRIC 22**.

De acordo com a regra principal, se uma entidade recebe ou paga antecipadamente uma contraprestação em moeda estrangeira, ela deve reconhecer um ativo ou passivo não monetário na data do adiantamento. O consenso determina que a 'data da transação' para efeitos de conversão seja a data desse adiantamento, e não a data do efetivo fechamento da operação comercial. Caso haja múltiplos adiantamentos, cada um deve ser tratado de forma independente, utilizando a taxa de câmbio de sua respectiva data.

Para o mercado de capitais, o impacto foi direto sobre as **companhias abertas**, que precisaram adaptar seus sistemas contábeis e de **compliance** para capturar e armazenar as taxas de câmbio históricas de cada operação. A correta aplicação da norma garante maior precisão nas demonstrações financeiras, como no **ITR** e na **DFP**, assegurando que as informações prestadas aos investidores reflitam a realidade econômica dos fluxos cambiais, sob supervisão da **CVM**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico é de nível **MÉDIO**, pois a obrigação é restrita a **companhias abertas** que realizam operações com adiantamentos em moeda estrangeira. Exige um esforço de reengenharia de processos e configuração de sistemas (ERPs) para assegurar que a taxa de câmbio do dia do adiantamento seja corretamente extraída e aplicada. Para empresas com volumes significativos de comércio exterior, o risco de falhas contábeis ou não conformidade era alto, justificando o esforço regulatório da **CVM** em padronizar a prática.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 786, de 21 de dezembro de 2017** (aprova a **Interpretação Técnica ICPC 21**, publicada no **DOU** em **22 de dezembro de 2017**).

**Alterações:** A norma não listou explicitamente a revogação de outras resoluções no texto fornecido, mas aprovou de forma obrigatória a **Interpretação Técnica ICPC 21**, que serve como interpretação oficial do **CPC 02** (Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio) e do **CPC 47** (Receita de Contrato com Cliente), correlacionando-se diretamente com a **IFRIC 22**. A própria deliberação foi posteriormente revogada pela **CVM** devido a atualizações contábeis posteriores, mas em seu período de vigência estruturou o tratamento de adiantamentos cambiais.

**Motivação:** A motivação da **CVM** foi a modernização da contabilidade de valores mobiliários no Brasil, promovendo o estrito alinhamento com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)**, especificamente a **IFRIC 22**. O objetivo foi eliminar ambiguidades na aplicação de taxas de câmbio em operações com adiantamentos, garantindo maior transparência, confiabilidade e proteção aos investidores do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 786 de 21/12/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli786.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação (**22 de dezembro de 2017**), com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2018**. Para a transição, as empresas puderam adotar a interpretação de forma retrospectiva (conforme **CPC 23**) ou de forma prospectiva, aplicando-a a todos os ativos, despesas e receitas inicialmente reconhecidos a partir do início do período de relatório de **2018** ou do período comparativo de **2017**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recaiu sobre as equipes de **contabilidade**, **compliance** e **TI** das **companhias abertas**. Houve a necessidade de configuração técnica nos sistemas de ERP para forçar a utilização da taxa de câmbio da data do adiantamento, e não da data de prestação do service. Além disso, jurídicos e compliance precisaram revisar cláusulas contratuais de comércio exterior para alinhamento de moedas e prazos, enquanto os auditores internos e externos precisaram aprimorar os testes de validação dos cálculos de conversão cambial e dos ajustes de transição.

### Alterações de Layout

A norma não alterou diretamente o layout dos formulários da **CVMWeb** ou do **Empresas.NET**, mas exigiu um impacto operacional profundo nos sistemas de geração de relatórios financeiros (**ITR** e **DFP**). As empresas tiveram que ajustar seus módulos contábeis para segregação dos efeitos de transição (conforme **CPC 23**) e para o registro dos juros e variações cambiais sobre o passivo/ativo não monetário gerado pelo adiantamento, demandando maior integração entre os sistemas de comércio exterior e o módulo financeiro dos ERPs.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli786.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-786
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-786

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 786: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-786.
