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titulo: "Deliberação CVM nº 787"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "787"
data_publicacao: 2017-12-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 95"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli787.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-787
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-787
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 787, de 21/12/2017

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 787, de 21/12/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 95.

> A CVM aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), que estabelece novas regras de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação para operações de arrendamento mercantil, revogando a Deliberação CVM 645/10. O normativo impacta diretamente companhias abertas, investidores e equipes de contabilidade, exigindo a contabilização de ativos de direito de uso e passivos de arrendamento no balanço patrimonial. A transição é obrigatória para todos os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019, com foco total no alinhamento às normas internacionais (IFRS 16).

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 95.

Revogada por: [Resolução CVM nº 95](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-95)

## Linha do tempo

- 21/12/2017 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 95](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-95)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 95](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-95) · Revogou esta norma · 20/05/2022
- [Deliberação CVM nº 600](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-600) · 07/10/2009

## Análise

### Sumário Executivo

O cenário regulatório brasileiro de capitais passa por um constante processo de modernização e harmonização com as normas internacionais. Nesse contexto, a **Deliberação CVM 787**, publicada em **21 de dezembro de 2017**, surge como um marco fundamental para o tratamento contábil dos contratos de locação, substituindo a anterior **Deliberação CVM 645/10** de 2010. A aprovação do **Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2)** pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)** trouxe profunda mudanças na abordagem do tema, adotando o modelo no qual o arrendatário deve reconhecer um ativo de direito de uso e um passivo de arrendamento para quase todos os contratos de locação.

As principais regras estabelecidas pelo **CPC 06 (R2)** determinam que, na data de início do contrato, o arrendatário deva mensurar o passivo de arrendamento pelo valor presente dos pagamentos futuros descontados pela taxa de juros implícita ou incremental, enquanto o ativo de direito de uso é mensurado ao custo, sujeito à depreciação e redução ao valor recuperável. Para o arrendador, o normativo divide o tratamento entre **arrendamento financeiro** (onde o risco e recompensa são transferidos) e **arrendamento operacional** (onde o ativo permanece no balanço do arrendador, gerando receita de aluguel). Além disso, foram estabelecidos critérios rigorosos para a separação de componentes de contrato e a determinação do prazo real do arrendamento, considerando opções de prorrogação e rescisão com base em incentivos econômicos.

O efeito para os participantes do mercado de capitais, especialmente para as **companhias abertas** sob supervisão da **CVM**, é de significativa transparência e precisão na exposição de seus passos e ativos operacionais. A contabilização dos passivos de arrendamento no balanço patrimonial permite que investidores e analistas tenham uma visão muito mais clara da real endividamento das empresas, evitando a 'off-balance-sheet' financing. No entanto, gera um impacto operacional significativo para as equipes de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia (TI)**, demandando atualizações nos sistemas de **ERP**, nos processos de fechamento contábil e nos relatórios de divulação exigidos nos períodos de relatório.

Impacto Sistêmico

ALTO

A transição para o modelo do **CPC 06 (R2)** exige uma reavaliação profunda dos contratos de locação de todas as **companhias abertas**, impactando diretamente a estrutura de balanço patrimonial (reconhecimento de novos ativos e passivos), os indicadores de alavancagem financeira e a logística de sistemas/ **ERP** para o cálculo de taxas de desconto, depreciação e geração dos relatórios exigidos de divulação. O impacto é alto devido à necessidade de mudanças operacionais, auditoria interna/externa e alinhamento de todo o ecossistema de investidores e analistas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 787, de 21 de dezembro de 2017**. Aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2)** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil, publicada no DOU de **22.12.17**.

**Alterações:** Revoga expressamente a **Deliberação CVM nº 645, de 02 de dezembro de 2010**.

**Motivação:** Motivação regulatória da **CVM** foca na modernização contábil, na harmonização das normas brasileiras com as internacionais (**IFRS 16**), na proteção ao investidor (garantindo que as operações de locação não fiquem 'fora do balanço' de forma distorcida) e na melhoria da transparência e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 787 de 21/12/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli787.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **21 de dezembro de 2017** (data da publicação no DOU). Prazos de transição: Aplicação obrigatória aos exercícios iniciados a partir de **1º de janeiro de 2019**. As demonstrações contábeis correspondentes a exercícios iniciados em ou após essa data devem seguir integralmente o **CPC 06 (R2)**, exigindo o fechamento contábil sob as novas regras a partir do primeiro trimestre de 2019.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e **compliance** precisarão de treinamento profundo sobre os critérios de classificação de contratos, determinação do prazo do arrendamento (avaliação de opções de renovação/rescisão) e cálculo da taxa de desconto (taxa de juros implícita vs. taxa incremental). O departamento de **TI** precisará integrar ou atualizar módulos de ativos fixos e passivos de longo prazo nos sistemas de **ERP**, demandando testes de integridade e auditoria. O jurídico precisará revisar todos os contratos de locação em vigor para extrair termos contratuais-chave (pagamentos variáveis, opções de compra, garantias de valor residual) e fornecer dados para a contabilidade. Além disso, as equipes de relações com investidores (**IR**) e finanças precisarão se preparar para explicar o impacto das novas regras nos indicadores de EBITDA, alavancagem e fluxo de caixa livros.

### Alterações de Layout

Atualização dos sistemas de informação financeiro e contábil das companies (sistemas de **ERP** como SAP, Oracle, etc.) para automatizar o cálculo do valor presente dos pagamentos de arrendamento, a depreciação do ativo de direito de uso e a geração automática das divulações exigidas nos itens 51 a 60 do **CPC**. No que diz respeito aos sistemas da **CVM**, as companies devem garantir que as informações contábeis padronizadas enviadas via **CVMWeb / Empresas.NET** reflitam o novo modelo contábil, com rubricas separadas para ativos de direito de uso e passivos de arrendamento. Atualização de formulários de demonstrações contábeis e relatórios periódicos (como o DFP, ITR, etc.) para incluir as divulações específicas de arrendamentos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli787.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-787
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-787

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 787: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-787.
