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titulo: "Deliberação CVM nº 791"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "791"
data_publicacao: 2018-04-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli791.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-791
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-791
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 791, de 18/04/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 791, de 18/04/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 791 alerta o mercado sobre a COSOL CONDOMÍNIO SOLAR LTDA por ofertar contratos de investimento coletivos sem registro na CVM. Impacta diretamente empresas que realizam ofertas públicas sem autorização. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades irregulares, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/04/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 791**, emitida em **18 de abril de 2018**, surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir que todas as ofertas de valores mobiliários no Brasil cumpram as exigências legais, em especial a **Lei nº 6.385/1976**. A norma foca no caso específico da **COSOL CONDOMÍNIO SOLAR LTDA**, que foi flagrada oferecendo cotas de investimento coletivo por meio de sua site, sem os necessários registros perante a CVM. Isso configura uma infração às regras de registro ou dispensa de registro para ofertas públicas, conforme definido na legislação.

As regras principais da deliberação incluem o alerta público à **COSOL** e ao seu responsável, **Csaba Sulyok**, sobre a ilegalidade de suas práticas, e a determinação para que todos os sócios, administradores e prepostos se abstenham de continuar com tais ofertas. A CVM fundamenta sua decisão nos artigos 19 e 21 da Lei nº 6.385, que tratam da necessidade de registro para ofertas públicas, e na possibilidade de imposição de sanções, incluindo multa cominatória diária.

Os efeitos para o mercado são de reforço à necessidade de conformidade regulatória, servindo como um example para que outras entidades verifiquem o status de seus registros antes de ofertar produtos de investimento. Além disso, a deliberação pode ter impacto psicológico, desencorajando novas ofertas irregulares e reforçando a importância da proteção ao investidor, conforme a missão da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à **COSOL CONDOMÍNIO SOLAR LTDA** e a seu responsável, não alterando sistemas ou regras gerais. No entanto, serve como um alerta preventivo para o mercado, reforçando a importância do cumprimento das regras de registro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 791, de 18 de abril de 2018

**Alterações:** Não altera normas anteriores; fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976**, **Instrução CVM nº 400/2003** e **Instrução CVM nº 480/2009**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor público e garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, ao fiscalizar ofertas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 791 de 18/04/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli791.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeito imediato. Não há prazos de transição, pois impõe a suspensão imediata das atividades irregulares.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a **COSOL** e seus responsáveis em cessar imediatamente as ofertas e se conformizar com a legislação. Para gestores e equipes de **compliance**, implica na necessidade de revisar e auditar as ofertas de investimentos coletivos para evitar situações similares, garantindo que todos os produtos estejam registrados na CVM.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. Trata-se de uma determinação específica para a empresa mencionada, sem mudanças em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli791.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-791
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-791

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 791: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-791.
