---
titulo: "Deliberação CVM nº 794"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "794"
data_publicacao: 2018-07-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli794.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-794
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-794
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 794, de 11/07/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 794, de 11/07/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 794 suspende uma oferta pública de debêntures por descumprimento de regras de informação. Impacta emissores, intermediários e responsáveis. Prazo principal: suspensão imediata com multa diária de R$ 100.000,00 por não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/07/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação 794 como medida corretiva para garantir a integridade do mercado de capitais. O contexto envolve uma oferta pública de debêntures distribuída com esforços restritos, que foi iniciada em agosto de 2017, mas não atendeu aos requisitos de transparência estabelecidos pela Instrução CVM 476/2009. As regras principais determinam a suspensão imediata da oferta com base no artigo 20 da Lei 6.385/1976, devido à violação do artigo 10 da Instrução CVM 476, que exige que as informações divulgadas ao público sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a proibição de realizar novas ofertas com esforços restritos para os envolvidos, sob penalty de multa cominatória diária, reforçando a necessidade de rigoroso compliance e a importância de aderir às normas de divulgação para evitar sanções administrativas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora a deliberação seja específica para uma empresa e intermediário, serve como precedente e alerta para o mercado, destacando as consequências do não cumprimento das regras de informação em ofertas públicas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 794, de 11 de julho de 2018

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Instrução CVM 476/2009 e da Lei 6.385/1976.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, garantindo que as informações sejam adequadas e verdadeiras para manter a confiança pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 794 de 11/07/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli794.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 12 de julho de 2018. Não há prazos de transição, pois a suspensão é imediata e as penalidades aplicam-se de imediato.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídico, que devem revisar e garantir que suas ofertas cumpram rigorosamente as regras de informação da Instrução CVM 476, evitando sanções e assegurando a conformidade regulatória.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação é uma determinação específica para os envolvidos, sem impacto em formulários ou relatórios gerais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli794.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-794
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-794

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 794: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-794.
