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titulo: "Deliberação CVM nº 797"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "797"
data_publicacao: 2018-08-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli797.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-797
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-797
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 797, de 01/08/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 797, de 01/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM suspende ofertas públicas que inobservam regras de informação, proibindo temporariamente a atuação de participantes. Impacta emissores, intermediários e classificadoras de risco. Prazo principal: proibição de 1 ano, prorrogável. Base: Instrução CVM 476/2009.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 797** reforça a fiscalização da CVM sobre ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, em linha com a **Instrução CVM 476/2009**. O ato surge em resposta a indícios de que a **EBPH Participações S.A.**, a **Orla DTVM S.A.** e a **Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda.** não forneceram informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para investidores, nem adotaram as cautelas necessárias de due diligence. Isso evidencia a concernência da autarquia em garantir a transparência e a integridade do mercado de capitais.

As regras principais incluem a suspensão imediata da oferta pública em questão e a proibição temporária de atuação no âmbito de ofertas com esforços restritos para os envolvidos, pelo período de 1 ano, prorrogável. Além disso, são aplicadas multas cominatórias de **R$ 100.000,00** por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras responsabilidades. A norma basea-se no art. 9º, § 1º, inciso IV e art. 20 da **Lei nº 6.385/1976**, que autorizam a CVM a prevenir situações anormais do mercado.

Para os participantes do mercado, o efeito é de alto impacto: emissores, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos devem reavaliar seus processos de compliance, assegurando que todas as informações sejam completas e que haja rigorosa due diligence. A decisão serve como alerta para que as entidades adotem os mais elevados padrões de governança e diligença, evitando sanções que podem comprometer a operação e a reputação. A CVM reforça assim seu papel na proteção ao investidor e na eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma impacta diretamente múltiplos participantes do mercado, incluindo emissores, intermediários de valores mobiliários e classificadoras de risco, impondo sanções severas que afetam a operação contínua e a reputação. Requer ajustes significativos nos processos de due diligence, disclose e controles internos, com potencial para influenciar outras investigações e aumentar a pressão regulatória no setor.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 797, de 1º de agosto de 2018**

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a aplicação da **Instrução CVM 476/2009** e está relacionada à **Deliberação CVM 796/2018**, que já havia determinado abstenção de novas ofertas para os mesmos envolvidos.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão do mercado de capitais, prevenção de irregularidades e garantia de que as informações prestadas sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para tomada de decisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 797 de 01/08/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli797.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 797** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **1º de agosto de 2018**. Não há prazos de transição ou vigência experimental, com efeito imediato para as determinações de suspensão e proibição.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídica precisam revisar e fortalecer os processos de due diligence, verificando a veracidade e completude das informações em ofertas com esforços restritos. Emissores devem garantir conformidade em futuras ofertas, enquanto corretoras e classificadoras devem avaliar seus controles internos para evitar repetição de irregularidades. Pode ser necessária a implementação de novos procedimentos de auditoria interna e treinamento de pessoal.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) é mencionada, mas a norma impõe requisitos de conformidade operacional, incluindo a necessidade de abstenção de atuação em ofertas específicas e o cumprimento de multas cominatórias, o que pode exigir ajustes nos processos internos das empresas impactadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0700/deli797.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-797
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-797

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 797: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-797.
