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titulo: "Deliberação CVM nº 800"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "800"
data_publicacao: 2018-08-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli800.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-800
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 800, de 28/08/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 800, de 28/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 793, de 18/05/2018, e a Deliberação CVM nº 529, de 09/01/2008. Alterou 5 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006, e a Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003.

> A CVM alerta sobre a atuação irregular de ADRIEL SOUZA MUNIZ, que presta serviços de administração de carteiras sem autorização. Impacta diretamente participantes do mercado que possam estar relacionados com o indivíduo. O prazo principal é a imediata suspensão da veiculação de ofertas no Brasil.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 852](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-852) · 15/04/2020
- [Deliberação CVM nº 849](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-849) · 31/03/2020
- [Deliberação CVM nº 846](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-846) · 16/03/2020
- [Deliberação CVM nº 829](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-829) · 27/09/2019
- [Deliberação CVM nº 793](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-793) · 18/05/2018
- [Deliberação CVM nº 675](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-675) · 13/12/2011
- [Deliberação CVM nº 591](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-591) · 11/08/2009
- [Deliberação CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-559) · 18/11/2008
- [Deliberação CVM nº 529](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-529) · 09/01/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 800 surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, conforme art. 23 da Lei nº 6.385/1976. A norma identifica indícios de que ADRIEL SOUZA MUNIZ vem oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização regulatória, caracterizando uma potencial infração. As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público geral estejam cientes de que o indivíduo não está autorizado, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade relacionada. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação da autorização de profissionais antes de estabelecer relações comerciais, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Além disso, a não observância da determinação pode resultar em multas cominatórias diárias e responsabilidade penal, conforme art. 27-E da Lei nº 6.385.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação refere-se a um caso específico de uma pessoa não autorizada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um lembrete importante para o cumprimento das normas existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 800, de 28 de agosto de 2018

**Alterações:** A deliberação não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação do art. 23 da Lei nº 6.385/1976 e da Instrução CVM nº 558/2015.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, fiscalização do mercado e punição de atuações irregulares por parte de não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 800 de 28/08/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli800.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com determinação imediata de suspensão de atividades. Não há prazos de transição, exigindo ação instantânea do indivíduo e dos participantes do mercado.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance, que devem revisar suas listas de profissionais autorizados e garantir que não há relacionamento com ADRIEL SOUZA MUNIZ. Para jurídicos, é necessário avaliar riscos em contratos existentes. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de alertas ou filtros.

### Alterações de Layout

A principal mudança é a publicização de um alerta oficial no feed da CVM, disponibilizando a deliberação para acesso público, o que pode influenciar sistemas de monitoramento de compliance dos participantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli800.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-800

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 800: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800.
